Diferencial de Alíquota para Isentas/Imunes

Pessoal, boa tarde!

Tenho uma empresa aqui na situação de ISENTA/IMUNE no estado de Minas Gerais.

Ao comprar material para seu ativo imobilizado fora do estado e material para uso e consumo, qual a base legal para clarear minhas dúvidas, se devo ou não recolher o diferencial de alíquota?

Alex Henrique,
conforme a cita a legislação o a diferença de alíquota deverá ser recolhida.

Art. 42. § 1º Fica o contribuinte mineiro, inclusive a microempresa e a empresa de pequeno porte, obrigado a recolher o imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto no inciso XII do caput do art. 43 e no art. 84 deste Regulamento, na hipótese de:

I - entrada, em estabelecimento de contribuinte no Estado, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente e de utilização do respectivo serviço de transporte;

II - utilização, por contribuinte deste Estado, de serviço de transporte ou de serviço oneroso de comunicação cuja prestação, em ambos os casos, tenha-se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes.

Felipe,

Estou falando do seguinte, a empresa que ta adquirindo a mercadoria aqui em Minas Gerais a tributação dela é ISENTA/IMUNE

Alex Henrique,
conforme cita a lei acima, fica obrigado a recolher o diferencial de alíquota o contribuinte de ICMS, como uma empresa isenta/imune não é contribuinte, não cabe esse recolhimento.

Obrigado!!!!!!

Boa Tarde Alex Henrique ,

Acredito que o termo ISENTA/IMUNE que você usou seria referente ao tipo de IRPJ correto? Poderia especificar mais sobre o tipo da empresa qual a atividade?

Eduardo,

Isento/Imune é a tributação no estado por se tratar de uma empresa sem fins lucrativos, é uma empresa de pesquisas, laboratorio, desenvolvimento essas coisas.

No estado ela é Isenta/Imune

Eduardo Lopes, por ser empresa isenta de icms não cabe o recolhimento, conforme Art.42 § 1º do ricms /mg.

Alex Henrique ,

Não consegui encontrar no RICMS de MG.

Agora com base no artigo 9° da CF/88 e atendendo o artigo 14 da CF/88 ou LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

Eu arriscaria dizer que não teria a incidência do imposto mas seria muito prudente, mas MUITO mesmo, realizar uma consulta ao repartição fiscal.

Felipe Moura,

Entendo o que você quis dizer e concordo, mas o problema é que esse artigo não cita sobre os não contribuintes, é o que eu disse não custa nada consultar a repartição fiscal. Mas fica a critério de cada um.