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Mei para Simples - Endereço da empresa residencial

LEANDRO SOUZA

Leandro Souza

Iniciante DIVISÃO 3, Micro-Empresário
há 9 anos Terça-Feira | 28 outubro 2014 | 22:36

Boa noite!

Preciso migrar de MEI para SIMPLES NACIONAL.

O endereço do MEI está em minha residência (apartamento em condomínio). Tenho inscrição estadual e CNPJ. A atividade é comércio porém não exercida no local (comércio eletrônico SEM ESTOQUE) . Eu vendo sem ter o produto, após a venda ele é fabricado em outro estado brasileiro e eles despacham um lote de produtos para mim que ao chegar eu encaminho para os clientes.

Preciso migrar para o SIMPLES. No entanto, os contadores me informam que devido a legilação e a SEF MG, não irei conseguir migrar e continuar com o endereço residencial. Pois ao realizar um processo de "envio de documentos para JUCEMG", irão visitar o local e possivelmente "bloquear" a inscrição estadual que já possuo!

Isso faz sentido?

Terei que alugar um cômodo comercial para ficar fechado para ter um endereço fiscal correto?

Renata Raeder

Renata Raeder

Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Contabilidade
há 9 anos Quarta-Feira | 29 outubro 2014 | 14:31

Bom, aqui no estado do RJ, não é liberado IE, para endereço residencial quando se trata de apartamento, o que você pode tentar fazer, é ir na SEFAZ, antes de alterar na JUCEMG, para saber se você colocar como "ponto de referência" eles liberam.

LEANDRO SOUZA

Leandro Souza

Iniciante DIVISÃO 3, Micro-Empresário
há 9 anos Sexta-Feira | 31 outubro 2014 | 19:56

Obrigado pela resposta Renata.

Eu fui até a SEFAZ MG. Quando falei com o "atendimento gerencial" a palavra comércio, ele começou a dizer não. Mesmo explicando a questão de ser um comércio eletrônico sem manter estoque.

Ele argumentou o "não" falando sobre o artigo 5º, no que diz respeito a "inviolabilidade domiciliar". Segundo ele o fiscal deve estar apto a fiscalizar a qualquer momento. Isto faz sentido, pessoal?

Vou alugar uma casa que é "casa + barracão" só por causa disso. Porém tem o mesmo IPTU. No entanto já vi alguns no fórum comentando que se colocar algo como "fundos" e tiver entradas diferentes pode ser aceito. Vamos ver!

Agradeço qualquer contribuição que possam relatar a respeito de tal assunto!

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