Olimpio de Souza
Prata DIVISÃO 1, Técnico Contabilidadetenho uma empresa empresario individual com a cnae comercio, estou querendo abrir uma no meu nome microempreendedor com a atividade de serviços, pode abrir.
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Olimpio de Souza
Prata DIVISÃO 1, Técnico Contabilidadetenho uma empresa empresario individual com a cnae comercio, estou querendo abrir uma no meu nome microempreendedor com a atividade de serviços, pode abrir.
Marcelo B. Sakamoto
Ouro DIVISÃO 3 Olimpio de Souza
Se vc já tem uma empresa no seu nome, não poderá abri um MEI
Rafael Justino Ferreira
Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade Explicando um pouco mais Olímpio, as empresas MEI tem um foco principal na formalização daqueles tidos como "informais". Se você já possui uma empresa individual seria apropriado que fizesse uma alteração, incluindo suas atividades de serviço.
Espero lhe ter ajudado...
Marcos Braga
Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal Boa tarde Olimpio.
Complementando a resposta do colega Marcelo, segue a base legal do impedimento:
Resolução CGSN 94/2011:
Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1 º e § 7 º , inciso III)
I - exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII desta Resolução; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4 º -B e 17)
II - possua um único estabelecimento; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4 º , inciso II)
III - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4 º , inciso III)
IV - não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C)
Att.
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