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FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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sou empresario individual, posso abrir outra sendo microempr

Rafael Justino Ferreira

Rafael Justino Ferreira

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade
há 9 anos Sexta-Feira | 31 outubro 2014 | 16:14

Explicando um pouco mais Olímpio, as empresas MEI tem um foco principal na formalização daqueles tidos como "informais". Se você já possui uma empresa individual seria apropriado que fizesse uma alteração, incluindo suas atividades de serviço.

Espero lhe ter ajudado...

Att,

Rafael J Ferreira
Auxiliar Contábil - Máxime Empresarial
Marcos Braga

Marcos Braga

Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal
há 9 anos Sexta-Feira | 31 outubro 2014 | 16:19

Boa tarde Olimpio.

Complementando a resposta do colega Marcelo, segue a base legal do impedimento:

Resolução CGSN 94/2011:

Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 1 º e § 7 º , inciso III)

I - exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII desta Resolução; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4 º -B e 17)

II - possua um único estabelecimento; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4 º , inciso II)

III - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 4 º , inciso III)


IV - não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C)


Att.

Att.

Marcos Braga

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