Honorários de advogados sem nota fiscal

Boa noite,

Uma empresa Lucro Real efetuou diversos pagamentos a advogados (pessoa física) teve contrato e recibos no ato do pagamento, na época do pagamento (2013) foi dito que eles não tinham nota fiscal e iam combinar por rpa, mas, então, a contabilidade foi lançada como adiantamento profissional rpa (ac) para depois gerar rpa e seus descontos, só que todos os pgtos foram pelo valor bruto e agora está no final do contrato e fomos informado que não será por rpa. Posso tranferir estes valores para despesas?

Se sim, tenho 03 possíveis contas na despesa:
Honorários profissionais (normalmente utilizado esta conta quando recebo a nota fisca)
Honorários profissionais sem vínculo (utilizo esta quando faz os pagamentos por rpa)
Despesas Judiciais (esta utilizo para despesas que os advogados tiveram com o processo)

Qual seria o lançamento correto?

Agradeço a atenção, Mári

Bom dia Mari!

Verifique a obrigatoriedade da NF ou recibo em seu municipio, lembrando que este serviço tem ir na fonte

SE NF:

D - Prestadores de serviços - pj ( R)
C - Fornecedores de serviços (P)

SE RPA:

D - Prestadores de serviços - PF (D)
C - Prestadores de serviços - RPA (P)

Att.

Marco Antonio,

Boa noite,

Obrigada pelo retorno, mas, acho que não fui clara, os pagamentos não foram com nota fiscal e nem rpa, ou seja, os pagamentos foram feitos por recibo x contrato de prestação de serviço anual em valores mensais de R$ 6.000,00 e agora preciso tirar do ativo da conta: adiantamento de rpa e transferir para a despesa, na época foi lançado no ativo, pois, passaram informação errada que seria por rpa.

Minha dúvida é lançar na conta: honorários profissionais (r) sem nota fiscal, mas, me passaram informação até pelo próprio advogado que não é obrigatório dar nota fiscal por ser pessoa física, só recibo, se esta informação procede, aí não vejo problema.

Aguardo, obrigada pela atenção!!!

Boa noite Mari

o correto seria fazer a RPA, para recolher os impostos.
como nao foi feito, transfere os valores para a despesa (honorarios advocaticio)
como é lucro real, esse valor nao pode ser deduzido da base do IR e CSLL

Att

Boa noite, Mari Machado!

Inicialmente, você deverá ratificar junto a Legislação Municipal da localidade onde está estabelecido o prestador de serviços a informação de que a atividade de serviços advocatícios está desobrigada da emissão de documento fiscal, que normalmente é autorizado o uso de recibos, desde que recolhidos os tributos. Como ele é o prestador de serviços, e este é o responsável pela emissão do documento fiscal ou equivalente, você o solicitará o documento hábil (com identificação) com o devido embasamento legal da desobrigatoriedade, que normalmente vem descrito nos recibos, e a deixará amparada em uma eventual fiscalização. De posse do embasamento, você fará o RPA.

Como deve ser do seu conhecimento, os pagamentos realizados a pessoas físicas devem sofrer a retenção em fonte do INSS à alíquota de 11%, obedecendo ao teto vigente à época, e também o IRRF, deduzido do INSS, e obedecendo a tabela progressiva do IR disposta pela RFB. Não fora considerado o ISS em virtude da informação repassada. Ainda deverá, a pessoa jurídica tomadora dos serviços de autônomos, arcar com o ônus de 20% de contribuição ao INSS, sobre o valor total do serviço. Contudo, ao que me parece ser, não houve retenções e recolhimentos desses tributos.

Nesta situação, deverá a fonte pagadora observar o art. 79 da IN 971, transcrito abaixo, que trata da retenção do INSS:

“Art. 79. O desconto da contribuição social previdenciária e a retenção prevista nos arts. 112 e 145, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de descontar ou de reter.”

Como também, deverá observar o parágrafo que trata da: IRRF. Antecipação do imposto apurado pelo contribuinte. Não retenção pela fonte pagadora. Penalidade, do Parecer Normativo SRF 01/02 de 24 de setembro, publicado no D.O.U de 25.9.2002.

Desta forma, os valores efetivamente pagos poderão ser deduzidos para fins fiscais (IRPJ e CSLL) , desde que sejam documentos idôneos e que contenham recursos suficientes para a identificação da operação.

Leandro.

Mari, complementando a informação, por sinal ótima do colega Leandro, acrescento que se você não tiver esses documentos (Nota Fiscal ou RPA) e o prestador de serviços se recuse a emiti-los (já que vocês já o pagaram mesmo), você deverá recolher os impostos devidos (INSS e IRRF) mas na minha opinião deverá excluir esta despesa na apuração do Lucro Real, pois a mesma certamente será glosada pelo fisco.


Sds

Eduardo Molinari, bom dia!

Acho prudente seu posicionamento, embora, de forma respeitosa, discorde do mesmo, pelos seguintes fatos que os apresentarei.

Ao consultar os artigos regulamentados através do Decreto 3.000/99, mais precisamente o art. 299, você irá compreender que são despesas operacionais dedutíveis na apuração do lucro real aquelas que o fisco entende ser necessárias à atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora. Consoante o artigo mencionado, depreendemos que os honorários advocatícios são despesas legais e, por muitas vezes, inerentes às atividades mercantis e de prestações de serviços, portanto, assim, passíveis de deduções para fins fiscais.

Não obstante, para serem consideradas dedutíveis, as despesas registradas na contabilidade devem está documentada, por documentos hábeis e idôneos, com algum indício que leve a identificar com exatidão o serviço adquirido, o valor e o prestador dos serviços.

É de se notar que a despesa tem características operacional, e portanto dedutível para fins do Regulamento do Imposto de Renda, visto que há um contrato assinado entre as partes, e que é possível o tomador dos serviços comprovar os pagamentos efetuados ao prestador e também os recebimentos desses serviços. A não dedução da despesa onera a empresa em um valor significativo. Portanto, por assim entender, consideraria uma despesa dedutível.

Leandro.

Boa tarde Leandro!
Concordo com você, apenas expus mais um conceito, visto que o documento não é totalmente idôneo, já que dele não se resultou o recolhimento dos impostos obrigatórios (INSS e IRRF na fonte) em princípio.

Apesar de ter o contrato e ser uma despesa operacional a mesma só poderá ser considerada dedutível se for idônea, e o recibo do jeito que nossa colega disse que foi feito não é.

Então, por prudência e não estritamente na forma da lei, enquanto a situação não for resolvida, essa despesa seria indedutível, isso porque pode ser que a pendênga se arraste para 2015. Quando ela for resolvida à favor da empresa da colega, ela faz o ajuste apenas no LALUR.


Sds

Agradeço a todos pelo retorno, já providenciei a correção na contabilidade.

Obrigada, Mári