Enio Stefane
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Bom dia, segue abaixo duas perguntas sobre apuração, vencimento e redução de 50% das multas do Sped Contábil + Fcont entregues em atraso:
1) Após a entrega em atraso do Sped Contábil e Fcont, a única opção de recolhimento com 50% de redução seria somente após a apresentação das referidas declarações e antes de qualquer notificação da Receita Federal?
2) Qual o prazo que eu tenho pra pagar com a redução de 50%? Se houver base legal, por favor, citar! Estou na dúvida se é 30 ou 45 dias após a apresentação das declarações... ou qualquer prazo antes do procedimento de ofício ou notificação da Receita Federal...