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Rodrigo Martins Moreira
Prata DIVISÃO 2, Analista FiscalBoa tarde pessoal gostaria de saber, com base legal ,se existe algum valor mínimo para recolhimento do DAE em Minas Gerais como é no caso do recolhimento por DARF, pois aqui no escritório existem clientes que recolhem diferencial de alíquota e antecipação do imposto com um valor baixíssimo.
Rafael Douglas Silva Costa
Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)
O art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996, veio estabelecer que “fica dispensada a
retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na
fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração
de ajuste anual”.
no caso da Diferença de Alíquota pode ser qualquer valor monetário, uma vez que não tem LEI que estipula um valor minimo.
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