Baixa de empresa irregular na receita federal.

Boa Noite,

Gostaria que alguém me ajudasse para realizar a baixa de uma empresa que na Receita Federal esta com o cadastro totalmente incorreto ou seja:

1 - Não Possui Quadro Societário(QSA).

2 - Não Possui Capital Social.

3 - Não tem código de atividade (CNAE)


A empresa foi constituída somente com registro na JUCESP e Receita Federal a mais de 30 anos, não exercendo nenhuma atividade desde da sua constituição. O código de atividade (CNAE) atualmente necessita de inscrição Estadual.


Desde de já agradeço,

Raimundo,

Meu caro, já peguei um caso parecido com esse seu, e tive que primeiro atualizar os dados da empresa na Receita Federal fazendo um DBE e apresentando a Receita federal. Depois que os dados foram atualizados depois fizemos um aditivo e DBE e levamos pra Junta Comercial do Ceará para ser aprovado. Antes de fazer isso, favor consulte se o cadastro dela na Receita ainda está ATIVA, pois tem uma lei de 1994, que não recordo o número dela, que baixou automaticamente várias empresas inativas.

Boa Noite,

Levy a empresa esta ativa na receita federal. Aqui em São Paulo temos sistema sincronizado JUSCEP (Junta Comercial) /RECEITA/ESTADO e utilizamos o coleta web da Receita. Tentei registrar o Destrato na Junta e Eles pediram as certidões.Na Receita não vou conseguir porque está com a situação cadastral irregular( QSA, capital e CNAE) .Se alterar na Receita, através do cadastro coleta web e colocar o CNAE, o sistema vai enviar para a Secr. da Fazenda(ESTADO), que não tem inscrição no Estado.

Raimundo,

A JUCESP está pedindo as certidões? Isso é um absurdo, existe uma lei nova que desobriga o contribuinte de apresentar as certidões quando for solicitar a baixa ! Veja esta matéria:

" Brasília, 11/9/2014 – A partir de hoje (11), as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Com isso, elas passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações. Caso sejam identificados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão responsabilizados como já previsto na regra atual.

A medida foi estabelecida por meio das Instruções Normativas 25 e 26 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). A nova norma é baseada na Lei 147/2014, e tem como objetivo simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil.

Além da baixa, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova lei, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade. "

Ou seja, o próprio DREI (antigo DNRC) desobrigou as empresas de apresentarem as certidões. Nenhuma Junta Comercial pode mais exigí-las.

Bom dia Levy,

Em primeiro lugar gostaria de agradecer seu esforço em me ajudar.No meu caso tem um agravante: a empresa não esta enquadrada como ME/EPP na Junta, apenas na Receita Federal ,mas de qualquer forma vou verificar na Junta, porque o meu processo foi indeferido antes desta nova a Lei.

Boa noite Raimundo,

Sem problemas. Um detalhe bastante importante é que não é obrigado a ser ME ou EPP para poder baixar sem as certidões. Dê uma olhada no embasamento legal que dei anteriormente através do DREI que você verá isso. Caso a Junta Comercial exija de você as certidões, mostre que o "chefe" dela, no caso o DREI, diz que não deve mais ser exigido as certidões.

Deixa ver se entendi, você deu entrada no processo na Junta Comercial antes dessa nova lei? Se for este o caso, sugiro que esqueça esse processo, espere que este processo seja arquivado e depois dê entrada em um novo com a data presente do dia, pois com essa nova entrada eles já não poderão mais exigir a certidão.

Abraços.

Boa Noite Levy,

Meu Processo foi indeferido pela JUCESP em junho/2014, portando anterior a Lei.
Estive hoje na JUCESP e você tem razão quanto as informações que passou: a JUCESP não está mais exigindo certidões para processos de Baixa, sendo assim vou fazer o que você sugeriu, ou seja:vou dar entrada em novo processo, anexando uma cópia do contrato social(por sugestão da JUCESP), porque no sistema da Junta não consta quadro societário, apenas o Nome, nº da NIRE e da data da Constituição da Empresa.Espero que agora o processo seja deferido.Depois mandarei notícias.

Boa noite Raimundo,

OK. Boa sorte.

Raimundo Pereira da Costa, nesse caso você procederá da seguinte maneira.

Dará entrada em um novo processo (NÃO PRECISA DE CERTIDÃO) com o contrato de constituição da empresa, não esqueça de fazer a conversão do capital social.

Feito isso enquanto está em analise você vai gerar um DBE com as informações pendentes, o capital já deve ser o convertido e você vai protocolar a constituição junto com o seu DBE e aguardar o deferimento.

Feito isso creio que ja estará com o distrato e a situação regularizada, é só entrega a declaração de extinção marcar o agendamento e baixar.

Boa sorte!

Boa Tarde amigos,



Como havia dito dei entrada de novo no Distrato na JUCESP ( Junta Comercial ),alterando apenas as datas e anexando uma cópia autenticada do contrato de constituição e o processo foi deferido/registrado, graças a dica do Levy Guedes que me alertou sobre a Lei 147/2014 da DREI, passado desapercebido por mim; mas continuo com problemas na Receita Federal, porque não Consegui transmitir a baixa( evento 517), no programa coleta web, por pedir dados dos sócios, dando divergente com a Receita( por não constar sócios). Vou ter que fazer alterações cadastrais( sócios, CNAE e capital social ) e vai ser outra "batalha".