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Obrigatoriedade - SPED FISCAL 2015

Hudson Ferreira da Cruz Souza

Hudson Ferreira da Cruz Souza

Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 9 anos Segunda-Feira | 26 janeiro 2015 | 09:43

Bom dia !
Procurei no fórum não encontrei nada recente sobre o assunto.
Gostaria de saber quais empresas são orbigadas a entregar o SPED FISCAL e o CONTÁBIL
Não estou atualizado no assunto
Li sobre o assunto na internet e não achei nada atualizado.
Gostaria de saber se alguém pode me informar.


Grato
Hudson Ferreira

Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial

Adilson Castro de Queiroz

Consultor Especial , Coordenador(a) Fiscal
há 9 anos Segunda-Feira | 26 janeiro 2015 | 09:55

Bom dia Hudson Ferreira da Cruz Souza

Neste site você encontra diversas informações:
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped/

Siga estas perguntas:
http://www1.receita.fazenda.gov.br/faq/sped-contabil.htm

Sobre o SPED Fiscal, é possível consultar se a Empresa está obrigada ou não, neste endereço:
www.sped.fazenda.gov.br

Mas como o SPED Fiscal (ou EFD ICMS/IPI) é algo mais direcionado para o Estado, aconselho também consultar junto ao Fisco do RJ (o seu Estado) também. Veja o que encontrei em relação ao seu Estado:

Informações Importantes


A Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI é um dos subprojetos do SPED, que visa a promover a atuação integrada dos fiscos e uniformizar o processo de coleta de dados contábeis e fiscais e está sendo desenvolvido em parceria entre os Estados e a Receita Federal do Brasil. NÃO HÁ QUALQUER TAXA a ser paga para o envio da EFD.





Livros substituídos:

Registro de Entradas;
Registro de Saídas;
Registro de Apuração do ICMS;
Registro de Inventário;
Registro de Apuração do IPI; e
CIAP.




Fica VEDADA ao contribuinte obrigado à entrega da EFD ICMS/IPI a escrituração dos livros e do documento de forma diversa do ARQUIVO DIGITAL. Portanto, não há mais que se falar em autenticação, impressão ou encadernação de livros.



A obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI se aplica a cada estabelecimento do contribuinte localizado neste Estado, salvo disposição em contrário.



É possível a consulta dos estabelecimentos já cadastrados no Ambiente Nacional para envio do arquivo digital no link www.sped.fazenda.gov.br Ressaltamos que a ausência da inscrição não dispensa o estabelecimento da entrega do SPED fiscal, se obrigado à entrega pela legislação. Caso o estabelecimento esteja obrigado, mas não esteja cadastrado ou a data da obrigatoriedade esteja incorreta, envie um e-mail para @Oculto com os dados da empresa (Nome, CNPJ e IE).
...
Fonte: Oculto00&datasource=UCMServer%23dDocName%3A2026072&_adf.ctrl-state=12mkz45h2c_85" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">www.fazenda.rj.gov.br





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Hudson Ferreira da Cruz Souza

Hudson Ferreira da Cruz Souza

Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 9 anos Segunda-Feira | 26 janeiro 2015 | 10:22

Coloquei alguns CNPJ's aqui só dá contribuinte não cadastrado ... :/
Isso é ruim ?
Se eu me cadastrar quer dizer que estarei obrigado a enviar ?
E se estando cadastrado, sou obrigado a enviar de meses anteriores ?
Gerando assim multa ?


No aguardo.

Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial

Adilson Castro de Queiroz

Consultor Especial , Coordenador(a) Fiscal
há 9 anos Segunda-Feira | 26 janeiro 2015 | 10:34

Hudson Ferreira da Cruz Souza

Sua pergunta deve ser em relação ao SPED Fiscal, correto?

Então, aqui em SP, além deste ambiente de consulta, temos outro criado pelo nosso Estado. Então, consultamos nos dois. Agora, em relação ao seu Estado, se o mesmo não disponibilizar para você um outro local de consulta, deverá utilizar o que te passei. Aqui em SP, se a Empresa tem CNPJ, não significa que ela está obrigada a entregar o SPED Fiscal, pois o que vai determinar é se a Empresa tem a Inscrição Estadual. Não sei em relação ao RJ, se isso valerá também. Acredito que sim.

Sobre multa por não entrega, primeiramente, você precisará saber desde que mês a Empresa estaria obrigada. Daí então, em seus registros, deverá saber se tem que entregar SPED Fiscal de períodos anteriores.




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Hudson Ferreira da Cruz Souza

Hudson Ferreira da Cruz Souza

Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 9 anos Segunda-Feira | 26 janeiro 2015 | 11:00

Mas você próprio me disse que :

"Fica VEDADA ao contribuinte obrigado à entrega da EFD ICMS/IPI a escrituração dos livros e do documento de forma diversa do ARQUIVO DIGITAL. Portanto, não há mais que se falar em autenticação, impressão ou encadernação de livros.

A obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI se aplica a cada estabelecimento do contribuinte localizado neste Estado, salvo disposição em contrário."

Então as empresas do Simples Nacional estariam obrigadas a enviar correto ?


Não consigo entender Adilson.
Eu fiz a pesquisa, mas deu que os meus contribuintes não estão cadastrados
Esse cadastro é automático ou é a própria Receita Federal que efetua ?
Não sei o que fazer cara. Fico preocupado com as multas.

Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial

Adilson Castro de Queiroz

Consultor Especial , Coordenador(a) Fiscal
há 9 anos Segunda-Feira | 26 janeiro 2015 | 11:17

Hudson Ferreira da Cruz Souza

Então, que fique clara uma coisa: "não foi eu quem disse". É o seu Estado que determinou tudo o que eu expus aqui, certo?

Sobre as Empresas do Simples Nacional, é o seguinte:

Sped Fiscal:

Estão dispensadas da utilização do Sped-Fiscal as ME e as EPP, previstas na Lei Complementar nº 123/06 (Simples Nacional). Contudo, a dispensa encerrar-se-á em 01/01/2016, quando estarão obrigados ao Sped-Fiscal, podendo essa data ser antecipada a critério de cada Estado.

Base Legal: Protocolo ICMS nº 3/2011 (UC: 04/02/14).
http://www1.fazenda.gov.br/confaz/Confaz/Protocolos/ICMS/2011/pt003_11.htm (O RJ faz parte deste Protocolo)

Ou seja, estão dispensadas até 31/12/2015, mas cada Estado tem o poder de a qualquer momento exigir que as mesmas entreguem o SPED Fiscal, mesmo sendo do Simples Nacional.

Existem Estados em que as Empresas do Simples Nacional, já entregam a EFD ICMS. Não é o caso de SP.

Não é caso do RJ, também:



A OBRIGATORIEDADE no Estado do Rio de Janeiro (Histórico):


- Em 2009: Lista Nominal (Protocolo ICMS 77/2008);



- Em 2010: ATIVIDADES obrigadas pela Resolução SEFAZ 242/2009;

- O contribuinte beneficiário de tratamento tributário especial cuja legislação específica determine a obrigatoriedade (artigo 2º da Portaria SAF 875/2011);

- Solicitantes de Adesão Voluntária (artigo 2º da Resolução SEFAZ 242/2009);

- Ficam obrigados TODOS os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais), com exceção do Escritório Administrativo (Resolução SEFAZ 242/2009).

- Em caso de fusão, cisão ou incorporação ficam obrigadas todas as empresas oriundas desses processos.



- Em 2013: De acordo com a Resolução SEFAZ 242/09, as empresas com faturamento anual inferior a R$120.000,00 foram dispensadas até 31/12/2012, estando obrigadas a partir de 01/01/2013;

- Em 2014: As empresas ainda não obrigadas à EFD ICMS/IPI, ficaram obrigadas a partir de 01/01/2014 (artigo 1º Resolução SEFAZ 720/14, Anexo VII), salvo:

I - contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional;

II - estabelecimentos inscritos no segmento de inscrição facultativa;

III - Escritórios Administrativos ainda não obrigados à EFD ICMS/IPI (Resolução SEFAZ nº 720/14, Anexo VII, artigo 1º, §3º). Neste caso, a obrigatoriedade começou em 01/04/2014;

- O Produtor Agropecuário Pessoa Jurídica e o estabelecimento que realize exclusivamente operação com livro, revista ou periódico, imune ao ICMS, anteriormente dispensados da escrituração dos livros fiscais, passam a ser obrigados a escriturá-los a partir de 01/07/2014 (artigo 6º do Decreto 44584/14).

Todos os contribuintes, no Estado do Rio de Janeiro, deverão atender ao leiaute no PERFIL A.


As PENALIDADES estão previstas no Art. 7º da Resolução SEFAZ 242/09 até 30/06/2013. Após essa data, no art. 62-B da Lei 2657/96.


SEPD, NFe, CTe, ECD, SINTEGRA e GIA são obrigações acessórias distinta, não há correlação de obrigatoriedade entre eles, ou seja, o contribuinte pode estar obrigado a um e não a outro.

Fonte: Oculto00&datasource=UCMServer%23dDocName%3A2026072&_adf.ctrl-state=a73b3xai4_80" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">www.fazenda.rj.gov.br

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Hudson Ferreira da Cruz Souza

Hudson Ferreira da Cruz Souza

Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 9 anos Segunda-Feira | 26 janeiro 2015 | 11:27

Aaaaaaaaaaaaaaa meu irmão , muito obrigado.
Agora sim eu entendi.
E outra já que a partir do ano que vêm elas estarãpo obrigadas a enviar o SPED FISCAL as ME's e EPP's
para eu começar a enviar o SPED FISCAL é só eu gerar no programa e enviar correto ?

Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial

Adilson Castro de Queiroz

Consultor Especial , Coordenador(a) Fiscal
há 9 anos Segunda-Feira | 26 janeiro 2015 | 11:39

Hudson Ferreira da Cruz Souza

Como nós estamos trabalhando aqui em SP?

Já sabemos que o SPED Fiscal, veio para substituir os Livros Fiscais em papel, certo?

Partindo deste princípio, desde o ano passando, estamos orientando aos nossos clientes quanto a obrigatoriedade, e de que as informações deverão ser no Perfil A, ou seja, o mais completo, conforme rege o nosso Estado. Aliás, o seu Estado também.

Uma coisa é certa: a Estrutura do SPED Fiscal não muda. O que pode ocorrer, é o Fisco aumentar mais campos. Porém, fica a cargo de cada Estado solicitar a dispensa ou não de um determinado Registro.

Pressupõe-se que, por as Empresas do Simples serem simplificadas, as informações também deverão ser. Então, os Estados, de modo geral, deverão entrar com a dispensa de alguns campos. Infelizmente, nada disso é concreto, até mesmo se todas as atividades/segmentos do Simples serão obrigadas ao mesmo tempo, mas enfim, temos que trabalhar com hipóteses e situações.

Acreditamos ainda que pode rolar uma intervenção política nesta obrigatoriedade, mas não é algo concreto.

Uma coisa é certa: os clientes que ainda não tem um Sistema ERP, estão correndo atrás para ter, e não deixar para a ultima hora. Vai que o prazo não estende mais, não é?

E utilizar o proprio PVA para gerar a EFD ICMS/IPI é um suicídio. É bom que a sua Empresa adquira um Software ERP adequado, conforme o seu segmento.

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CRISTIANE MARIA GUGELMIN

Cristiane Maria Gugelmin

Prata DIVISÃO 5, Contador(a)
há 9 anos Quinta-Feira | 12 março 2015 | 16:39

Boa Tarde Adilson,

Estou com a seguinte dúvida, um cliente possui uma empresa inativa, este ano resolveram reativar alterando a atividade da empresa, o processo de alteração está parado na prefeitura já fazem uns 45 dias, ainda não conseguimos a Inscrição Estadual, como ela é uma empresa Lucro Presumido estaria obrigada a entrega do Sped Fiscal, porém ela ainda não possui Inscrição Estadual, como devo proceder? Em SC a orientação que recebi é que só se inicia a entrega do Sped qdo se consegue o cadastro da Inscrição Estadual, porém não sei se no Paraná a orientação é diferente, o que você acha?

Cristiane Maria Gugelmin
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Pratique isso, todos temos conhecimentos a compartilhar.
Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial

Adilson Castro de Queiroz

Consultor Especial , Coordenador(a) Fiscal
há 9 anos Quinta-Feira | 12 março 2015 | 16:44

Boa tarde Cristiane Maria Gugelmin

Acesse e consulte: http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=18

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CRISTIANE MARIA GUGELMIN

Cristiane Maria Gugelmin

Prata DIVISÃO 5, Contador(a)
há 9 anos Quinta-Feira | 12 março 2015 | 17:05

Obrigada Adilson!

Cristiane Maria Gugelmin
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Adilson Castro de Queiroz
Consultor Especial

Adilson Castro de Queiroz

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há 9 anos Quinta-Feira | 12 março 2015 | 17:12

Disponha Cristiane Maria Gugelmin

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tarcio de oliveira maia

Tarcio de Oliveira Maia

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 8 anos Sábado | 20 junho 2015 | 17:54

Caros colegas contabilistas,

São inúmeras dúvidas que todos estão tendo em relação a transmissão do SPED das empresas que são do Lucro Presumido.

Pois bem, depois de muito estudo e pesquisa, elaborei um quadro em planilha do Excel, onde demonstra das obrigatoriedades tanto do ECD e ECF.

Também nesta mesma planilha, tem o modelo de você fazer os cálculos para verificar se a empresa esta obrigada a transmissão do ECD.

Se porventura alguém detectar algum erro, por favor, me comunicar para que possamos corrigir.

Faço isso para ajudar aos colegas contabilista do Brasil em que sofremos com essas sérias de obrigações imposta pelo fisco.

O material estar disponível em meu site que é: https://www.maiacontadores.com.br no menu downloads, item 20 - ECD x ECF 2015

CRISTIANE MARIA GUGELMIN

Cristiane Maria Gugelmin

Prata DIVISÃO 5, Contador(a)
há 8 anos Sábado | 20 junho 2015 | 18:36

Boa Iniciativa Tarcio de Oliveira Maia,

Aproveito para informar os colegas que a tentativa de prorrogação de prazo da ECD por parte da FENACOM naufragou, portanto o prazo continua sento 30/06/2015.

Cristiane Maria Gugelmin
Contador

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Fernanda Lépore Ramon

Fernanda Lépore Ramon

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 8 anos Sexta-Feira | 4 setembro 2015 | 15:04

Olá, boa tarde!
Tenho uma empresa que é um comércio atacadista que abriu no final de Agosto.
Quando eu vou consultar a obrigatoriedade ao Sped Fiscal, tanto no site da Receita quanto no da Secretaria de SP dá contribuinte não cadastrado.
Falei no 0800 da Secretaria de SP e disseram que assim é porque não está obrigado, mas eu achei a resposta um pouco vaga.
Já aconteceu com alguém?

CRISTIANE MARIA GUGELMIN

Cristiane Maria Gugelmin

Prata DIVISÃO 5, Contador(a)
há 8 anos Sexta-Feira | 4 setembro 2015 | 18:56

Fernanda Lépore Ramon, por acaso, em seu estado não é necessário solicitar uma "adesão" ao sped fiscal?
Aqui em SC, temos que pedir junto a secretaria da fazenda uma espécie de "permissão" para iniciar a entrega e damos um ciente de que ela passará a ser obrigatória.

Cristiane Maria Gugelmin
Contador

A melhor forma de agradecer pelo auxílio recebido é ajudar alguém com o que você sabe.
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KELLY LIOI SURUAGY

Kelly Lioi Suruagy

Prata DIVISÃO 5, Contador(a)
há 8 anos Quarta-Feira | 9 setembro 2015 | 12:15

Bom Dia!!

tenho um cliente que estava Inativa ate 2014, efetuou as alterações contratuais e vai movimentar a empresa agora em 09/2015. Minha dúvida quanto ao SPED Fiscal, sei que é obrigado a entrega independente de ter movimento (SP) então surge as seguintes dúvidas:

1) Na consulta na fazenda sobre a obrigatoriedade está assim, o que significa?

Data da ativação da Obrigatoriedade para a IE 13-08-2015
Comunicado Deat - Comunicado 05/2012 Perfil A

2) Quanto ao valor da multa, devo considerar 500,00 como se fosse LP no ano anterior, ou 1500 para demais?

Estou bem confusa, trabalho apenas com prestadores de serviços e estou considerando se vou assumir essa empresa...

COMPLEMENTANDO...
Não estou compreendendo esse prazo... Comunicado Deat 05/2012 estabelece os prazos nos anexos e e demais para 01/01/2014, a empresa é de 06/2003, vem a bastante tempo como inativa, mas esse prazo de 13/08/2015 para sua obrigatoriedade não acho base legal, preciso passar ao cliente as multas decorrentes que serão aplicadas caso venha a trabalhar ainda esse ano....


Obrigada! :)

Kelly Lioi
Contadora

[email protected]

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