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Nidia a Vieira
Iniciante DIVISÃO 1, Não InformadoMeu irmao faleceu tendo em seu nome uma empresa (empresario individual - me - simples nacional) . Gostaria de saber se posso alterar para meu nome? Se isto mantera o CNPJ? Se posso tornar uma empresa com socios? Ou se nao puder fazer nada disso, qual procedimento devo ter com esta empresa?
Celeste Oliveira Silva Camilo
Articulista , Advogado(a) Bom dia!
A empresa individual não pode ser alterada para o nome de outra pessoa, nem ser transformada em sociedade. Em caso de falecimento, a pessoa nomeada inventariante poderá solicitar o encerramento da empresa.
Espero ter ajudado.
Celeste
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