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Marlova
Iniciante DIVISÃO 2, Encarregado(a) FiscalTenho um cliente que recebeu um Termo de Infração No Trânsito - ICMS por estar com uma nota M1, quando deveria estar com uma NF-e, pois já é obrigado a emiti-la. Existe como recorrer a este TIT e não pagar essa multa? Em caso afirmativo, como devo proceder? Agradeço a colaboração!
Lucas Santana Costa
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Marlova,
Recorrer você pode, até porque é direito do contribuinte a ampla defesa e ao contraditório. Poderá ter até êxito a depender do que foi lavrado pelo fiscal de rendas. Somente vendo o auto de infração.
Marlova
Iniciante DIVISÃO 2, Encarregado(a) FiscalObrigada Lucas!!
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