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recuperar um cnpj baixado na receita

Vanderlei Freitas

Vanderlei Freitas

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 9 anos Segunda-Feira | 2 março 2015 | 15:10

boa tarde amigo,

veja a baixo um texto fornecido pela CENOFISCO:

Há a possibilidade de reativar um CNPJ que foi cancelado por encerramento de liquidação voluntária?

Perante a legislação do Imposto de Renda e societária não há como reativar.
Há uma situação do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010 onde dispõe sobre o Restabelecimento de inscrição, conforme a seguir:

“Do Restabelecimento de Inscrição

Art. 33. A entidade ou estabelecimento cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada poderá ter sua inscrição restabelecida:

I - a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou
II - de ofício, quando constatado o seu funcionamento.

§ 1º O restabelecimento previsto neste artigo também se aplica às entidades que estejam na situação cadastral inapta, na hipótese do inciso II do art. 39, caso confirmem que o endereço constante no CNPJ está atualizado.

§ 2º O pedido de que trata o inciso I do caput:

I - deverá observar o disposto no art. 8º; e
II - não se aplica às entidades que estejam na situação cadastral baixada, na hipótese do inciso II do art. 28.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

Vanderlei Freitas
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