Redução das multas para o Simples Nacional (MEI - ME - EPP)

Boa tarde,

Li isso no site da Receita Federal:


O Comitê Gestor do Simples Nacional reuniu-se no dia 8 de abril, com a presença de conselheiros representantes da Receita Federal, Estados e Municípios.



A principal decisão foi a aprovação da Recomendação CGSN nº 5 de 2015, orientando os entes federados a observar que, a partir de 2016, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o microempreendedor individual (MEI) , microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, alternativamente, deverão ter:


I - fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou

II - redução de:


a) 90% (noventa por cento) para o MEI;

b) 50% (cinquenta por cento) para a ME ou EPP.



A redução não se aplica na:



- hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ou

- ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.



SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL



Só que estou com algumas dúvidas.
As multas serão juntamente com a validação da Lei em 2016, ou entraria débitos anteriores, por exemplo em março de 2016 eu vou e faço um parcelamento com débitos de 01/2015 a 02/2016, vai poder?
E em qual falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, que vai entrar esse benefício?

Prezada Bianca, boa tarde.

Sobre qual parcelamento está falando? A redução da multa é com relação a falta ou incorreção de entrega de obrigações acessórias, SPED Fiscal por exemplo.

Atenciosamente,

Bianca veja o entendimento

A Recomendação CGSN nº 5, de 8 de abril de 2015, publicada no DOU de 14.04.2015, dispõe sobre a orientação que o Comitê Gestor do Simples Nacional aos entes federados quanto a redução das multas a serem aplicadas aos MEI, ME e EPP optantes pelos regime do Simples Nacional.

As multas a serem aplicadas pela falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias deverão ter de forma alternativa: valores específicos e mais favoráveis ou redução de 90% para o MEI e 50% para a ME ou EPP.

As multas que se referirem a fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação não poderão ter as reduções mencionadas acima.

As reduções somente podem ser aplicadas a partir de 01.01.2016

as multas são por penalidades de obrigações acessórias ,não vai haver refresco para parcelamentos

Bom dia,
Neste caso entra todas as notificações recebidas pela empresa?

Bianca bom dia somente por notificações de obrigações acessorias

Obrigada gente!