SINTEGRA - Inscrição Estadual

Bom dia,
Minha empresa é prestadora de serviços, corretora de seguros e estava enquadrada no lucro presumido até o ano passado.
Este ano a empresa foi enquadrada no Simples Nacional anexo III.
A empresa não tem inscrição estadual.
Preciso entregar o SINTEGRA?

Até onde sei, se não tem venda de produto, não tem que entregar sintegra.

Alguém teria um fundamento legal referente a esse assunto?

Todo contribuinte que emite documento fiscal ou faz a escrituração por processamento eletrônico de dados e que realiza operações ou prestações interestaduais está obrigado a enviar o SINTEGRA.

Fica obrigado a enviar o SINTEGRA os contribuintes que:

1 - emitam documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

2 - utilizam equipamento emissor de cupom fiscal, que tenha condições de gerar arquivo magnético quando conectado a outro computador.

3 - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilizam serviços de terceiros com essa finalidade.

No site da Sefaz-SP temos as seguintes instruções a contribuintes paulistas:

1 - A implantação do Sintegra em São Paulo é gradual. Somente os contribuintes paulistas que receberam notificação do Sintegra-SP devem entregar os arquivos. Portanto, os demais devem aguardar notificação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para iniciar a entrega.

2 - Contribuintes Paulistas que realizaram operações com outras Unidades Federadas e que ainda não foram notificados para entregar arquivos ao Sintegra-SP devem enviar os arquivos diretamente para as Unidades Federadas com as quais realizaram operações (cláusula 8ª do Convênio ICMS 57/95, atualizado pelo Convênio ICMS 69/02). Devem validar o arquivo e gerar a mídia usando o Validador do Sintegra, versão 5.2.7 ou superior. Devem consultar a forma de envio da mídia no site do Sintegra, item "Recepção de Arquivos".

3 - Contribuintes Paulistas notificados diretamente pelo Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a entregar arquivos para fins de auditoria - art.30 da Port. CAT 32/96, devem elaborar os arquivos e entregá-los em meio físico diretamente ao Agente Fiscal de Rendas solicitante, de acordo com as instruções contidas na sua notificação.

Nota: As situações previstas no item 1 e neste item 3 têm natureza legal distintas e por esta razão, são independentes. O envio de arquivos ao Sintegra-SP, a qualquer tempo, não substitui e nem desobriga a entrega dos mesmos diretamente ao Agente Fiscal de Rendas solicitante. Alertamos que o contribuinte pode ser notificado a simultaneamente entregar arquivos ao Sintegra-SP e diretamente ao Agente Fiscal de Rendas e, neste caso, deve cumprir ambas obrigações separadamente.

Fundamentação Legal: Portaria CAT 32/1996.