aluguel de imóveis próprios

A pessoa juridica que tem a atividade de Locação de Bens Imoveis Proprios (CNAE-6810-2-02) pode ser enquadrada no Simples Nacional?

Boa noite Ivanel,

As empresas cujas receitas decorrem da locação de imóveis próprios estão impedidas de optarem pela sistemática do Simples Nacional.

É o que se lê na resposta dada pela Secretaria da Receita Federal da 5ª Região Fiscal à Solução de Consulta Nº 33 e diversas outras de idêntico teor, cuja integra transcrevo:

Solução de Consulta Nº 33, de 26 de Março de 2008
6ª Região Fiscal - RFB - DOU de 08/04/2008

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

A locação de imóveis próprios, por estar fora do campo de incidência da Lei Complementar nº 123, de 2007, veda a opção pelo Simples Nacional.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2007, art. 17,18.

Sandro Luiz de Aguilar
Chefe da Divisão

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Bom dia Saulo,

Agradecido pela informação.

Abraço.

Ivanel.

Saulo, bom dia!

No caso do CNAE 6810-2/01 - (Compra e Venda de imóveis próprios) teria a possibilidade de se enquadrar no simples nacional ou também segue a mesma norma do CNAE 6810-2/02?

Att,
Daniel Melo

Boa tarde Daniel,

Lê-se no resultado da pesquisa acerca da CNAE 6810-2/01 efetivada no Aplicativo disponibilizado pelo Portal Contábeis à seus usuários que:

6810-2/01 - Compra e venda de imóveis próprios
Atividade Permitida - O CNAE 6810-2/01 não está incluso nos Arts. 2º ou 3º da Resolução CGSN nº 6 de 2007

A atividade acima poderá segregar a receita pelo Anexo I
Observação: Vigência a partir de 01/12/2010 (Resolução CGSN nº 77/2010).

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008 e LC 133/2009. Resolução CGSN nº 51/2008 e CONCLA/IBGE Tabela de CNAES.

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No Caso de locação de imoveis proprio poderá então ser enquadrada no LUCRO PRESUMIDO ?

Boa tarde Gerson,

Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP

XXV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV) ( Resolução CGSN 94/2011 )

Se for este o caso, ou seja, se a locação está sujeita a incidência do ISS (vide Lei Complementar 116/2003) esta empresa poderá inclusive optar pelo Simples Nacional.

Se não for o caso, ela deverá (obrigatoriamente) optar pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

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SAULO, obrigado pela informação

uma empresa do simples (industria de móveis), comprou um barracão em seu nome, vai receber aluguel em seu nome, tem algum impedimento de ser simples, pois a atividade dela não é "locação de imóveis próprios "

Valdir, tem sim. É vedado atividade de locação de moveis proprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

Obrigado , valeu!!!