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Natália
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Contabilidade Boa tarde!
Estou com dúvida em relação ao preenchimento de Nota Fiscal de venda de Leite Pasteurizado por estabelecimento atacadista optante pelo Simples Nacional. A venda é isenta de ICMS. Minha dúvida é em relação ao código de situação tributária... se seria 103 ou 400.?! Uma dúvida boba mas que está me dando dor de cabeça!
Agradeço desde já!
Dirceu Pereira
Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Contabilidade Boa tarde, Natália!
103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
400 - Não tributada pelo Simples Nacional
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.
Isenções
Descrição - Leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT)
Operações Internas - Base Legal da Isenção - Item 13 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/MG
Observações - A isenção aplica-se ao leite em embalagem que permita sua venda a consumidor final, desde que produzido no Estado, e que a operação seja promovida por estabelecimento atacadista ou varejista.
Natália
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Contabilidade Obrigada Dirceu!
Dirceu Pereira
Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Contabilidade Boa tarde, Natália!
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