Lei 13.137/15 - Principais alterações nas Retenções

Bom dia.
Alguém tira uma duvida?
Tenho um prestador que emitiu duas NFs:
Dia: 04/12/2016 - R$ 175,65
Dia :14/12/2016 - R$ 160,00

Ele reteve o 4,65% somente na segunda NF, no valor de 7,44.
E pagamos o valor de 152,56, de acordo com o boleto que ele nos enviou.

Esta correto?
Sei que o valor de 7,44 nem poderia ser retido, por ser menor de 10,00 a retenção.

Mas como ficou com a nova lei? É por NF ou por fornecedor?

Cleber Fonseca dos Santos,

A retenção será calculada por NF emitida e, não acumula mais as notas emitidas dentro do mesmo mês.

A retenção realizada foi indevida, uma vez que o valor foi abaixo de R$ 10,00.

A base legal é a já citada neste mesmo tópico.

Boa tarde

Cleber

Você deverá pagar a diferença retida para o seu prestador de serviços e informá-lo que o valor está sendo pago é referente a lei 13.137 e que o valor é inferior a R$ 10,00. etc.

Olá Prezados,

Quando clico na lei conforme informado no blog para verificar as atividades sujeitas a retenção de pis/cofins/csll não vejo esta informação lá, como faço para verificar? ou a retenção está vinculada valor do serviço independente de sua atividade (desconsiderando claro quem está no simples nacional) ?

Lei 13.137/15: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13137.htm


Lista de atividades sujeitas a retenção de que trata a Lei:

a) serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra;
b) prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e receber;
c) remuneração de serviços profissionais:
c.1) administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
c.2) advocacia;
c.3) análise clínica e laboratorial;
c.4) análises técnicas;
c.5) arquitetura;
c.6) assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador de serviço);
c.7) assistência social;
c.8) auditoria;
c.9) avaliação e perícia;
c.10) biologia e biomedicina;
c.11) cálculo em geral;
c.12) consultoria;
c.13) contabilidade;
c.14) desenho técnico;
c.15) economia;
c.16) elaboração de projetos;
c.17) engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
c.18) ensino e treinamento;
c.19) estatística;
c.20) fisioterapia;
c.21) fonoaudiologia;
c.22) geologia;
c.23) leilão;
c.24) medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro;
c.25) nutricionismo e dietética;
c.26) odontologia;
c.27) organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
c.28) pesquisa em geral;
c.29) planejamento;
c.30) programação;
c.31) prótese;
c.32) psicologia e psicanálise;
c.33) química;
c.34) radiologia e radioterapia;
c.35) relações públicas;
c.36) serviço de despachante;
c.37) terapêutica ocupacional;
c.38) tradução ou interpretação comercial;
c.39) urbanismo;
c.40) veterinária

Anderson Lima

Bom dia. O melhor é pesquisar a IN 459/2004.

Obrigado Marcio,

sua resposta foi de muita ajuda, com a normativa verificamos que nem toda nota fiscal de serviços que recebemos tem que destacar retenção de pis/cofins/csll ( a exemplo de licença de software, cartões benefícios, entre outros).

Grato,

Ola empresa que tomou serviço nosso de Mecânica querem reter PIS, COFINS E CSLL, cliente citou pcc 465, e nao encontrei nada a respeito desse pcc. Poderia me ajudar sobre isso?

Larissa S. Palu

Bom dia.

PCC = PIS 0,65 /COFINS 3,00 E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1,00.
Porem no serviço de mecânica não cabe retenção e pelo que vi no anexo o serviço foi no valor de R$ 100,00 segundo motivo para não haver essa retenção.
E sobre o serviço nosso amigo Anderson Lima postou a tabela.

Art. 24. Os arts. 31 e 35 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 31. .................................................

...................................................................................

§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.

§ 4o (Revogado).” (NR)

“Art. 35. Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.” (NR)

Larissa S. Palu ... bom dia.

Se o serviço de mecânica foi apenas um conserto isolado, não tem retenção, conforme IN 459/2004.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como serviços:
II - de manutenção todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso;

Olá!
Pessoal essa lei 13137/2015, que substitui a lei 10833/2003, eu não encontro nada em relação aos 4,65% dos impostos federais.
Afinal qual artigo que informa na lei 13137 que foi alterado para todos os prestdores o recolhimento destes impostos ?

ei 13.137/15: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13137.htm

Tomei serviço de funilaria e pintura, empresa não optante pelo simples, e não sei se tenho ou não que recolher os impostos federais (4,65) e o IRRF ??

Alguém pode me ajudar??

Grata,

Vania

Vania Xavier

Com relação à CSRF, segundo a IN 459/2004:
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como serviços:
II - de manutenção todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso;

Se é um "mero conserto", não tem retenção ...

Olá!
Conforme essa lei 13137/2015, duvidas:
Prestei serviços de manutenção para uma empresa de transporte coletivo o qual o mesmo é substituto tributario de iss em sorocaba, porém ma nf só saiu a retenção do ISS, neste caso, essa empresa eu tenho que emitir a nf com os 4,65% pis, cofins, csll para o tomador, ou o tipo de atividade desta empresa não se enquadra na relação da Lei ??
preciso passar esa informação apra meu cliente, ele é um cliente assiduo, sempre traz seus veiculos para manutenção na minha empresa...
e o valor é acima de 215,06 ou seja acima de 10,00 ...

No agaurdo

Grata

Vania

Bom dia

Alguém saberia me explicar se é permitido por lei as empresas que prestam serviço de hotelaria na cidade do RJ, Deduzir as Taxas de Serviço nas Notas Fiscais? Eu recebi um e-mail informando que é permitido Deduzir até 67% do valor da taxa de serviços, porém eu queria saber se tem alguma lei que regulamente isso?

Agradeço se alguém puder me ajudar.

Bom dia Pessoal?

Estou com uma duvida e precisava saber sobre retenções.

Meu cliente presta serviços de exportação, ele emitiu uma NFS código 17.01 Assessoria e Consultoria técnica.

Eu pesquisei sobre retenções e tem retenção IR e PCC, porém ele esta usando isento no seguinte serviço - Assistência prestada a terceiros e concernente a ramo de industria ou comercio explorado pelo prestador de serviço.

Pergunto: Qual a diferença no descritivo:

Assessoria e Consultoria técnica que tem retenção?

e

Assistencia prestada a terceiros e concernente a ramo de industria ou comercio explorado pelo prestador de serviço - ISENTO

Bom dia

Rosemare Couto

Até onde sei, o PCC é isento sim, se for caracterizado exportação de serviços (Mercado externo) conforme Lei 10.833 e 10.865, inclusive o ISSQN também é isento conforme Lei 116/03, porém, a lei do ISSQN tem as atividades que são isentas, agora em relação ao IRRF eu não posso dar certeza, mas acredito que você deverá procurar na legislação.