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William Pereira
Bronze DIVISÃO 3 Bom dia!
Tenho uma empresa que ganhou uma licitação para a Câmara Municipal para prestar serviços de limpeza, está empresa é optante pelo simples e a câmara retém dela 11% do INSS. Minha duvida é, devo alocar os funcionários para a câmara ou eles permanecem na empresa contratante? A SEFIP será com o cód 150? Devo informar o valor retido no campo de retenção ou compensação na SEFIP?
Estou começando agora e tenho muitas dúvidas.
Desde já agradeço!
Julio Cesar da Cruz Siqueira
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a) William, bom dia!
As empresas enquadradas no Simples Nacional não poderão realizar a cessão de mão de obra, conforme Lei Complementar 123/2006, abaixo o dispositivo legal na integra:
Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples
Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
(...)
XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
Att
William Pereira
Bronze DIVISÃO 3Como devo proceder então?
Julio Cesar da Cruz Siqueira
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a) William, verificando a Lei Complementar 123/2006 os serviços de vigilância, limpeza e conservação entram na regra de exceção para enquadramento no Simples Nacional, ou seja, essas atividades podem ser optante e suas receitas serão segregadas no anexo IV conforme inciso VI § 5º -C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.
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