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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Registro de empresa para funcionario publico

Luiz José
Emérito

Luiz José

Emérito , Contador(a)
há 15 anos Quarta-Feira | 16 julho 2008 | 20:48

Boa noite Rene.


O Artigo 117, inciso X da Lei 8.112/90 dispõe o seguinte:

"Art. 117. Ao servidor é proibido: (...)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)"

Portanto, o funcionário público pode ser sócio de responsabilidade limitada, mas não pode ser empresário, administrador ou gerente de empresa privada, não pode "assinar" pela empresa, apenas participar com seu capital, não com seu trabalho.

A vantagem de ter péssima memória é divertir-se muitas vezes com as mesmas coisas boas como se fosse a primeira vez.

Friedrich Nietzsche
Roberta Pimentel

Roberta Pimentel

Iniciante DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 12 anos Segunda-Feira | 4 julho 2011 | 00:27

Olá! Sou servidora pública federal e faço bico de revisora de texto, mas agora estão me cobrando NF. Então não posso abrir uma empresa individual? Como faço para continuar fazendo meu freelance?

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