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Registro de empresa para funcionario publico

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Rene Dourado Frota

Usuário Frequente

postada em: Terça-Feira, 15 de julho de 2008 às 19:28:35
Boa noite amigos,
Gostaria de saber se é possivel abrir uma empresa para um fucionario publico???Se ´possivel qual o procedimento???
Desde ja agradeço...
Rene Dourado.
Luiz José

Moderador

postada em: Quarta-Feira, 16 de julho de 2008 às 20:48:44
Boa noite Rene.


O Artigo 117, inciso X da Lei 8.112/90 dispõe o seguinte:

"Art. 117. Ao servidor é proibido: (...)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)"

Portanto, o funcionário público pode ser sócio de responsabilidade limitada, mas não pode ser empresário, administrador ou gerente de empresa privada, não pode "assinar" pela empresa, apenas participar com seu capital, não com seu trabalho.

AVISO AOS NAVEGANTES: Qualquer pessoa tem o direito de presumir–se inocente até a sua culpabilidade ser provada. Cabe a cada um ser reto em suas ações para que seja sempre inocente.
Rene Dourado Frota

Usuário Frequente

postada em: Quinta-Feira, 17 de julho de 2008 às 10:59:01
Ok.
Muito obrigado.
Dgomes

Usuário Iniciante

postada em: Quarta-Feira, 1 de junho de 2011 às 13:15:22
Mas nesse caso ele poderá ter retirada , participar dos lucros ?
Roberta Pimentel

Usuário Novo

postada em: Segunda-Feira, 4 de julho de 2011 às 00:27:50
Olá! Sou servidora pública federal e faço bico de revisora de texto, mas agora estão me cobrando NF. Então não posso abrir uma empresa individual? Como faço para continuar fazendo meu freelance?
Ricardo Julio da Silva

Usuário Novo

postada em: Segunda-Feira, 15 de agosto de 2011 às 10:08:53
Prezados, bom dia.

Gostaria de saber se o funcionário público municipal pode ser empreendedor individual?

desde já agradeço.

Ricardo Julio
Danielle Lins

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Segunda-Feira, 15 de agosto de 2011 às 16:53:59
Ricardo,

Cabe a mesma legislação acima, não pode não.

Att,

Att,
Danielle Lins
Ricardo Julio da Silva

Usuário Novo

postada em: Segunda-Feira, 15 de agosto de 2011 às 17:01:28
Obrigado Danielle.

Att.,
Marcelo Oliveira Mendes

Usuário 2 Estrelas Douradas

postada em: Segunda-Feira, 15 de agosto de 2011 às 18:58:58
Roberta Pimentel

sugestão pessoal formalize em nome de terceiros.

marcelo
postada em: Terça-Feira, 27 de março de 2012 às 13:24:49
boa tarde amigos, minha duvida e no caso do funcionario prestar serviço por meio de contrato, sem ser estatutario ou celetista, desde ja agradeço a ajuda de todos!!

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