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Multa por atraso na entrega da Declaração de MEI

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Melquisedeque dos Santos

Usuário Novo

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Postada:Terça-Feira, 7 de julho de 2015 às 09:49:51
Tópico Movido para esta sala por Mário Gilberto Barros de Melo em 07/07/2015 11:10:38
(Regra 8) Postagem postada em sala ou tópico indevidos. por Mário Gilberto Barros de Melo em 07/07/2015 11:10:38
Realizei uma declaração do MEI 2015, em atraso só que não gerou a multa. Alguém sabe me dizer como faço para tirar essa multa?

Paulo R. Schafer

Moderador

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cidadeBrusque - SC
Postada:Quinta-Feira, 9 de julho de 2015 às 14:00:26
Prezado
Boa tarde!

A DASN-SIMEI, deverá ser apresentada até o último dia de maio de cada ano de cada ano-calendário em relação aos fatos geradores ocorridos no calendário anterior, conforme art. 100, "caput", da Resolução CGSN n° 94/2011.

Multa por Atraso

Conforme art. 107, da Resolução CGSN n° 94/2011, a ME ou EPP que deixar de apresentar a DASN-SIMEI, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimada a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á a multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 6º)

Observado o valor mínimo, as multas serão reduzidas: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38, § 2º)

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

...


A multa é emitida automaticamente junto com a impressão do recibo de entrega da declaração, caso contrário poderá fazer o pagamento mediante DARF, código de DARF para recolhimento da multa por atraso é o 1506.

Att..

"Se pensarmos no pássaro garantido em nossa mão, perdemos uma revoada de oportunidades..."

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Fernanda Ismailof

Usuário Novo

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Postada:Terça-Feira, 22 de março de 2016 às 12:23:16
Além do pagamento devido mensal, devo pagar a multa por atraso?

Por exemplo: Maio/2015 46,00 MEI + 50,00 MULTA?

Obrigada
Paulo R. Schafer

Moderador

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Postada:Terça-Feira, 22 de março de 2016 às 16:53:57
Fernanda Ismailof
Boa tarde!

O não pagamento das contribuições mensais acarretarão em atualização monetária (multa e/ou juros) .

A atualização da guia para recolhimento deve ser feita pelo próprio portal do Mei.

Att..

"Se pensarmos no pássaro garantido em nossa mão, perdemos uma revoada de oportunidades..."
Ney Anderson Pontes de Oliveira

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cidadeAcopiara - CE
Postada:Terça-Feira, 17 de maio de 2016 às 11:17:20
Bom dia!
Uma pessoa não pagou as guias do DAS desde Jan/2014 até agora!
Ela vai pagar tudo e fazer as duas declarações (2014/2015), tem algo a mais para se fazer pra ela ficar em dias com o fisco?

Grato!
Marcos Nunes

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cidadeAparecida de Goiania - GO
Postada:Terça-Feira, 17 de maio de 2016 às 11:28:23
Bom Dia,

Tem que pagar as guias DAS, fazer as declarações DASN, recolhimento da multa pelo atraso de 2014 (2015 tem até 31/05), a RAIS (caso tenha funcionário).
Consegue até dar baixa no CNPJ antes, mas a dívida e as obrigações devem ser regularizadas.

Luana Bíscaro Moroni

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cidadePenapolis - SP
Postada:Quinta-Feira, 4 de agosto de 2016 às 14:55:40
Amigos, boa tarde.

Existe alguma multa para retificar a declaração do MEI?

Obrigada.

Luana.
Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

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membro desde20/11/2014
cidadeAparecida de Goiania - GO
Postada:Quinta-Feira, 4 de agosto de 2016 às 16:32:26
Boa Tarde,
Luana

Não consta multa por retificação, somente pela entrega fora do Prazo.

Base LC 123/2006

E perguntas e respostas MEI:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual-1/6-pagamento-de-obrigacoes-mensais
Ana Claudia Santos Nunes

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cidadeTres Lagoas - MS
Postada:Quinta-Feira, 11 de agosto de 2016 às 20:23:38
Boa noite,

Alguém saberia me dizer como fazer o cálculo no caso do MEI ter entregue a declaração anual fora do prazo e não pagou a multa na data correta.
Nesse caso preciso fazer um novo darf mas, não sei ao certo como calcular os juros+multas.
Como não pagou no dia ele perde o direito de desconto de 50%, no caso seria isso e mais juros?


Obrigada.
Izaque de Moraes

Usuário 2 Estrelas Novas

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Postada:Sexta-Feira, 12 de agosto de 2016 às 08:22:26
Christianne Garbes

Usuário Novo

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cidadeRio de Janeiro - RJ
Postada:Sexta-Feira, 23 de setembro de 2016 às 13:26:27
Boa Tarde Colegas Contadores,

Estou com um caso igual ao da Ana Claudia, tentei a orientação do Izaque e infelizmente o SICALC não faz esse tipo de calculo para código de receita 1506 (multa de entrega em atraso da declaração do MEI) .

Alguém sabe qual é o calulo manual?

Obrigada
Djhonata da Luz Miranda

Usuário Frequente

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cidadeBalneario Camboriu - SC
Postada:Sexta-Feira, 23 de setembro de 2016 às 13:33:24
ja tentou o sicalc web ?
Luciano Fayer Bastos

Usuário 5 Estrelas Douradas

profissão
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membro desde26/06/2014
cidadeRio de Janeiro - RJ
Postada:Sexta-Feira, 23 de setembro de 2016 às 13:37:16
Acredito pelo Sicalcweb como o colega informou se consiga

Luciano Fayer Bastos

https://br.linkedin.com/in/lucianobastos2020


“O saber é saber que nada se sabe. Este é a definição do verdadeiro conhecimento.” (Confúcio)

Christianne Garbes

Usuário Novo

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membro desde03/12/2010
cidadeRio de Janeiro - RJ
Postada:Sexta-Feira, 23 de setembro de 2016 às 13:45:08
Foi o primeiro lugar que fui foi o Sicalcweb e não faz para esse código de Darf, por isso que passei aqui para pedir um help!

Vou ter que fazer manual, alguém sabe como se calcula manualmente?
profissãoAuxiliar Contabilidade
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cidadeNatal - RN
Postada:Sexta-Feira, 23 de setembro de 2016 às 14:06:20
13.7 - COMO MEI DEVE PROCEDER PARA GERAR UM NOVO DARF REFERENTE A MULTA EXPEDIDA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DASN -SIMEI?
Resposta:
O MEI deverá acessar o Portal do Empreendedor onde poderá imprimir o DARF por meio do aplicativo SICALCWeb. Os dados para o preenchimento do DARF podem ser encontrados na notificação do lançamento, disponível ao final do recibo de entrega da DASN-SIMEI, ou comparecendo pessoalmente em um posto de atendimento da Receita Federal e solicitar impressão da multa (DARF) para recolhimento.


Luciano Fayer Bastos

Usuário 5 Estrelas Douradas

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membro desde26/06/2014
cidadeRio de Janeiro - RJ
Postada:Sexta-Feira, 23 de setembro de 2016 às 14:08:07
Mayrane obrigado pela contribuição

Luciano Fayer Bastos

https://br.linkedin.com/in/lucianobastos2020


“O saber é saber que nada se sabe. Este é a definição do verdadeiro conhecimento.” (Confúcio)

profissãoAuxiliar Contabilidade
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membro desde06/02/2015
cidadeNatal - RN
Postada:Sexta-Feira, 23 de setembro de 2016 às 14:09:57
De nada Luciano Fayer.
Christianne Garbes

Usuário Novo

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membro desde03/12/2010
cidadeRio de Janeiro - RJ
Postada:Sexta-Feira, 23 de setembro de 2016 às 14:56:23
Mayrane, essa informação eu já tinha visto, tentei o SICALCWeb e ele não calcula com o codigo de darf 1506, segue a mensagem:

O sistema não calcula o valor dos encargos.
As informações relativas a este pagamento preenchidas pelo contribuinte são de sua exclusiva responsabilidade.


Data de Pagamento

23/09/2016
Período de Apuração / /
Número do CNPJ

-
Código da Receita (MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DASN - SIMEI ) 1506
Número de Referência (Informe: O NÚMERO DO PROCESSO, SE EXISTIR)
Data de Vencimento / /
Valor Principal
Valor da Multa
Valor dos Juros
Valor Total

Alguém sabe como se calcula manualmente?

Obrigada

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Vitor

Usuário Iniciante

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cidadeSuzano - SP
Postada:Quarta-Feira, 25 de janeiro de 2017 às 08:38:30
Bom dia

Sra. Garbes, estou encaminhando um link relativo a sua dúvida.

Sempre realizei o cálculo de atrasos desta maneira, emitindo a DARF aqui pelo portal mesmo.

Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento-em-atraso/pagamento-em-atraso
Wanderson Gutemberg

Usuário Novo

profissãoAssistente Contabilidade
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membro desde04/11/2016
cidadeIbirite - MG
Postada:Segunda-Feira, 6 de março de 2017 às 08:58:30
Entreguei declaração em atraso, porém não gerou guia de Multa. Como devo proceder?

2 pessoas aprovaram esta mensagem.

Paulo R. Schafer

Moderador

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cidadeBrusque - SC
Postada:Segunda-Feira, 6 de março de 2017 às 15:47:38
Wanderson Gutemberg
Boa tarde!

A qual ano calendário se refere que fez a entrega com atraso?
A multa (MAED) é emitida juntamente com o recibo de entrega da respectiva declaração.

Att..

"Se pensarmos no pássaro garantido em nossa mão, perdemos uma revoada de oportunidades..."
Wanderson Gutemberg

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cidadeIbirite - MG
Postada:Segunda-Feira, 6 de março de 2017 às 16:09:21
Paulo R. Schafer

entreguei a declaração referente a 2015 entreguei agora em 2017 e não saiu a multa de entrega.

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Termy Ferreira de Lima

Usuário 5 Estrelas de Prata

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cidadeCassilandia - MS
Postada:Sexta-Feira, 24 de março de 2017 às 12:11:28
Como faço pra emitir os DAS de multas de entrega de DASN em atraso?? No ecac só aparece como exibilidade suspensa, não tem como emitir o DAS. No site do Simples Nacional também não tem opção? Diz que até 17/04 a empresa terá redução de 50% do valor da multa, mas não tem como emitir. Alguém sabe?

PGDAS-D - MULTA ATRASO/FA
Rec. PA/Ex. Dt.Vcto. Valor Original Saldo Devedor Un. Monet.
4406 01/10/2014 17/04/2017 50,00 50,00 REAL notificação de lançamento:
4406 03/11/2014 17/04/2017 50,00 50,00 REAL notificação de lançamento:
4406 01/12/2014 17/04/2017 50,00 50,00 REAL notificação de lançamento:
4406 02/03/2015 17/04/2017 50,00 50,00 REAL notificação de lançamento:
4406 01/04/2015 17/04/2017 50,00 50,00 REAL notificação de lançamento:

Skype termy.ferreira
Catharine de Souza Santos

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Postada:Quinta-Feira, 27 de abril de 2017 às 09:46:31
Bom dia

Vou fazer a Declaração de 2016 de um MEI, porém o cliente não pagou nenhum DAS de 2016. Pretende pagar Janeiro e Fevereiro 2016 na semana que vem.
Consigo entregar a declaração normalmente?

Obrigada

Foco, força, fé e muito estudo!
Paulo R. Schafer

Moderador

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cidadeBrusque - SC
Postada:Quinta-Feira, 27 de abril de 2017 às 18:21:16
Catharine de Souza Santos
Boa tarde!

A declaração poderá ser entregue normalmente, independente de ter ocorrido ou não o pagamento das guias DAS durante o ano de 2016.

No recibo de entrega da declaração Dasn Simei, constará os meses em que a guia não foi recolhida.

Att..

"Se pensarmos no pássaro garantido em nossa mão, perdemos uma revoada de oportunidades..."
Adriane

Usuário Novo

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cidadeGuape - MG
Postada:Terça-Feira, 20 de junho de 2017 às 17:35:48
Pessoal estou com o mesmo problema da colega acima, mas no meu caso multa por atraso na entrega da PGDAS, no qual gerou multa DARF 4406 juntamente com o recibo no valor R$ 25,00(considerando o desconto para pagamento até 04/12/2015), mas este pagamento não foi feito até a data, então, e será feito agora em 06/2017, neste caso devo considerar a multa sem os descontos R$ 50,00,certo, mas devo gerar este DARF somente no valor da multa R$ 50,00, ou terá algum acréscimo legal? eu estou entendendo que até a data 04/12/2015, poderia pagar com desconto, como não foi realizado o valor passaria para R$ 50,00, para pagamento em qualquer outra data, ou seja sem juros e multas, estou correta no meu entendimento?

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Wanderson Gutemberg

Usuário Novo

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membro desde04/11/2016
cidadeIbirite - MG
Postada:Quarta-Feira, 21 de junho de 2017 às 08:00:46
Adriane,

Neste caso, você vai considerar o DARF no valor de R$50,00 sem o desconto.
Adriane

Usuário Novo

profissãoAdministrador(a)
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membro desde30/01/2017
cidadeGuape - MG
Postada:Quinta-Feira, 22 de junho de 2017 às 16:10:35
Ok, obrigada.
Ricardo Chagas

Usuário Novo

profissão
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membro desde19/07/2017
cidadeSalvador - BA
Postada:Quarta-Feira, 19 de julho de 2017 às 11:57:06
Olá a todos(as)!
Minha situação é a mesma já apontada por Ana Claudia Santos Nunes, ou seja, tenho uma DASN - SIMEI em atraso, recebi o boleto com vencimento em 13/07/2017 no valor com desconto de R$ 25,00, porém não pude pagar. Entrei no SicalcWeb da RF e inseri o código 0594, porém os campos não são explicativos.
Minha dúvida é no campo valor principal devo inserir o valor da multa com os 20% limite (R$ 50,00) ou o valor que deveria ter sido pago em 13/07/2017 (R$ 25,00) e calcular os juros como aponta o site Como calcular multa de mora (acréscimos legais) RF ?

Desde já agradecido pelos esclarecimentos.
Magno Júnior Caraça Campos

Usuário Frequente

profissãoAuxiliar Contabilidade
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membro desde14/12/2010
cidadeAruja - SP
Postada:Segunda-Feira, 31 de julho de 2017 às 10:11:00
Bom dia Amigos!
No meu caso, fiz o encerramento de um mei em 17/05/2016, porém só fiz a dasn de extinção agora dia 14/07/2017, mas não gerou a multa ao final da declaração.
Será que por ser de extinção realmente não tem necessidade de pagar a multa ou existe outra forma de eu gerar essa multa e pagar?
Na declaração não apareceu nenhuma notificação de multa e também não apareceu o darf.
desde já agradeço.

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