Desenquadramento MEI

bom dia

alan cassio

tenho uma empresa que foi desenquadrada do mei porque ultrapassou o limite, pois bem gostaria de enquadra-la em me e para isso tenho que fazer os processo na junta comercial, gostaria de saber se faÇo um requerimento de alteraÇÃo ou de inscriÇÃo?
tem lei de embasamento? precisaria dela para justificar minha possivel alteraÇÃo ou inscricao.

agradeÇo.

É necessário fazer uma alteração de dados e nome empresarial, porem não existe uma obrigatoriedade em fazer a alteração na junta comercial,
só que quando o MEI é desenquadrado automaticamente ele passa a ser tratado como Empresario Individual , e para você usar a partícula "ME" no final do nome empresarial e retirar o CPF, é necessário realizar esta alteração na junta comercial , informando na DBE a informação de enquadramento como "ME" bem como a mudança da razão social