Jucelino Ferreira
Bronze DIVISÃO 4, Técnico Contabilidade Pessoal, alguem já teve um caso desse abaixo, se ocorreu como funciona esse ato 901 culminado com 962 e 965?
2.3.6.1 - Procedimentos no caso de autorização do juiz para continuação da empresa pelo empresário antes capaz e que passou a incapaz
A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida (ato: 901 - OFÍCIO; eventos: 962 - Autorização de incapaz e 965 - Designação de representante ou assistente; e, se constar da autorização judicial, 224 - Nomeação de gerente por representante ou assistente).
A Junta Comercial cadastrará o representante ou o assistente com base na autorização judicial, bem como o(s) gerente(s), se dela constar.
Os requerimentos perante a Junta Comercial, quando houver, serão assinados pelo representante ou pelo assistente do incapaz juntamente com esse (se não for nomeado gerente). Mesmo com a nomeação de gerente, poderá o representante ou assistente assinar os atos que lhe são próprios (nomeação e destituição de gerente, com prévia homologação judicial).
Se o juiz determinar a nomeação de gerente(s) deverá ser arquivado o documento nomeando um ou mais gerentes, o qual deverá conter a aprovação do juiz. Ato a ser utilizado no requerimento de arquivamento: 224 - NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE.
A Junta Comercial cadastrará o gerente com base no ato de nomeação.
Havendo nomeação de gerente, esse é quem usará da firma.