Entendimento sobre diferencial de alíquota.

Bom dia todos.

Apenas para reforçar, a compra de matéria prima com alíquota interestadual de 12% para alíquota interna de 18%, não paga-se diferencial de alíquota por ser matéria prima?

Segue abaixo o que a Lei descreve:

Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas seguintes operações e prestações:

a) na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para uso e consumo;

b)na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para o ativo imobilizado;

c) na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para uso e consumo;

d) na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para o ativo imobilizado.

Está correta Danielle, o fato do pagamento do diferencial de alíquotas só se aplica nas aquisições de mercadoria/serviço para uso, consumo ou ativo imobilizado no Estado de Minas Gerais.

Apena completando as informações acima:

Contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração.

Tratando-se de contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração, o diferencial de alíquotas é devido na entrada, no estabelecimento de contribuinte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

O diferencial é devido ainda na utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de serviço oneroso de comunicação cuja prestação, em ambos os casos, tenha se iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequentes.

Base legal: artigo 2º, incisos II e III, e artigo 42, § 1º, do RICMS/MG.



Contribuintes optantes pelo Simples Nacional

No caso das empresas optantes do Simples Nacional, é devido o diferencial de alíquotas, além das hipóteses previstas para as empresas sujeitas ao regime normal de apuração, nas entradas de mercadorias destinadas à industrialização ou à comercialização, bem como na utilização de quaisquer serviços sujeitos à incidência do ICMS.

Base legal: artigo 2º, incisos II e III, e artigo 42, §§ 1º e 14, do RICMS/MG.

Perfeito complemento Marcos Vinícius!

Obrigada por compartilhar seus conhecimentos... Marcos Vinicius e Raphael Barbosa agradeço por ter respondido.