Demissao por justa causa

Qual as modalidades de rescisão de contrato de trabalho, dos direitos garantidos pela Legislação ao trabalhador ,no termino de seu contrato de trabalho quando realizada por justa causa?

Kelle, boa tarde.

Bom na rescisão por justa causa o empregado perde todos os direitos de rescisão, como aviso-prévio, férias vencidas, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% do FGTS e Seguro-Desemprego.
Caso tenha menos de um ano de carteira assinada o empregado demitido tem direito apenas ao salário família e ao saldo de salário mensal. Se tiver mais de um ano de serviço, tem direito a receber seu salário mensal, suas férias proporcionais, inclusive as vencidas, e também ao salário família.
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obrigada Jaqueline !

Kelle,

Na demissão por justa causa deve haver muita cautela. Sempre guardar provas para tal ação. As vezes é mais vantajoso para empresa mandar sem justa causa e evitar uma ação trabalhista e ter que arcar com todos os encargos com multa e juros, se um juiz assim determinar que a demissão por justa causa foi errada.

Bom Dia!

Estou com dúvidas quanto ao pagamento de férias proporcionais. Vi que há algumas controvérsias. Para funcionários com menos de um ano, é devido ou não o pagamento das férias proporcionais?

Bom dia Adriana!

Todas as rescisões, não importando o motivo, são devidos Ferias e 13º proporcionais ou não.

Logicamente tem certas regras, como por exemplo o Afastamento por Causa de Doença, onde o funcionário perde o direito as ferias se ficar mais de 6 meses afastado por motivo de doença...



Sds

Todo lugar que consulto não me dá esta informação não! E sim conforme abaixo:

Segundo o ministro João Batista Brito Pereira, relator, "as férias proporcionais tornam-se indevidas quando a dispensa se dá por justa causa, nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT e da súmula 171 do TST".

Boa tarde Adriana!


DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977



Espero que ajude....

Adriana,

A justa causa é um instituto bem complexo. Se você deixar de pagar alguma verba, a justa causa pode ser revertida em demissão imotivada, e se pagar alguma verba extra, pode ser considerado como abono da infração e também ser revertida em demissão imotivada. Para piorar, a legislação não prevê o procedimento de forma específica e nem quais verbas são devidas especificamente.

Uma parte da doutrina especializada - e dos juízes - entendem que não é devido nem férias, nem décimo terceiro, nem o direito ao saque do FGTS ou das guias de fundo, aviso prévio, nem da multa, apenas o saldo de salários. Outra parte entende que apenas a multa sobre o fundo não é devida. E entre um e outro, existe N variações.

Bom, a justa causa, a nosso ver, afasta tão somente a multa e os respectivos saldos nos moldes da legislação em vigor. Quanto aos demais direitos, orientamos a quitá-los, pois entendemos que o trabalhador adquire o seu direito no transcorrer do período de trabalho, portanto, seriam direitos adquiridos e não se poderia perdê-los. Ademais, concordo com a jurisprudência que o melhor entendimento seja de que a justa causa elide tão somente a punição pela demissão sem motivo, a saber, a multa - além de ser a opção mais segura para a empresa, no sentido de ter que gastar menos numa possível reversão da justa causa.

Att.,