Cnae 7119-7/03 qual o anexo que devo usar? Anexo III ou An

Bom dia !!!

Estou com uma duvida quanto ao anexo correto que devo usar para o Cnae 7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados á arquitetura e engenharia. Através do aplicativo aqui no portal, a atividade poderá segregar a receita pelo Anexo VI , porem tem uma observação dizendo que posso enquadra-la no anexo III. Para enquadra-la no anexo III, o que devo Observar?? Que não caracterize não caracterize como exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.

Ex. Meu cliente presta serviços de desenhos para um arquiteto. Posso enquadrá-lo no anexo III ?

Att

Regina

Bom dia Regina Helena Zwetsch

Poderá segregar a receita pelo Anexo VI.

Observação:
Alterado pela Resolução CGSN nº 77, de 13 de setembro de 2010 - Efeitos a partir de 01/12/2010

A receita de serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia poderá ser classificada no Anexo III, da Lei Complementar nº 123, de 2006, caso não caracterize como exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.

Use a ferramenta aqui do Fórum:
https://www.contabeis.com.br/ferramentas/simples-nacional/

Olá Regina. Na minha opinião é um ponto confuso. Desenho não é uma atividade de natureza intelectual e técnica? Que desenho não seria? Mas para a Solução citar é por que haver desenho que não seja. Quando fui chamado a opinar sobre isto, opinei no sentido de que seria no anexo VI


Tributação Observação: Base Legal: Lei Complementar nº 123/2006, art.18, § 5º-I. A opção pode ser feita somente a partir de 01.01.2015. Considerado como prestação de serviço decorrente do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não. ---------------
NOTA 1: Este CNAE deixou de ser impeditivo, conforme alterações promovidas pela Resolução CGSN nº. 77 de 2010, com efeito a partir de 01.12.2010. --------------------
NOTA 2: - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75 de 12 de Julho de 2013 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples - EMENTA: A receita de serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia é classificada no Anexo III, da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que tal atividade não se caracterize como exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, por se tratar de hipótese de vedação à opção pelo Simples Nacional.