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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Emenda Constitucional Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015

Deise Aparecida Nascimento

Deise Aparecida Nascimento

Prata DIVISÃO 3, Assistente Contabilidade
há 8 anos Sexta-Feira | 30 outubro 2015 | 10:44

Bom dia Gente,


Pelo que andei vendo tivemos algumas modificações quanto essa emenda, mas não entendi muito bem quanto ao Art. 1º que diz: VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

Ao destinatário é quando o mesmo paga a diferencial de aliquota mas quanto ao remetente eu não entendi muito bem, alguém poderia me explicar? de que forma ele deverá recolher, ele já não recolhe o ICMS pelo fato de realizar a venda?


Atenciosamente

Tedy Luis de Souza

Tedy Luis de Souza

Ouro DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 8 anos Sexta-Feira | 30 outubro 2015 | 14:45

Deise Aparecida Nascimento, boa tarde.

Pelo que eu entendi quando fizer uma venda para fora do estado e o comprador for uma pessoa fisica ou uma pessoa juridica não contribuinte do ICMS o remetente(vendedor) vai ter que recolher atraves de uma GNRE o valor antecipado do diferencial de aliquota para o estado de destino.

Quanto ao recolhimento do ICMS pela venda este pertence ao estado de origem do vendedor, resumindo vai ter que pagar duas vezes ICMS.

ATT.
Tedy

Elton R P castro

Elton R P Castro

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 8 anos Sexta-Feira | 20 novembro 2015 | 09:12

Pessoal, bom dia.

Estou levantando os Estados que regulamentaram a EC 87/2015 e gostaria de compartilhar o levantamento, contudo tenho informações sobre poucos estados.

Caso alguém queira contribuir favor complementar a relação abaixo:

Regulamentação EC 87/2015 - Convênio ICMS 93/2015
UF Legislação "Efeitos
___ ____________________ __________
AC
AL
AP Lei nº 1.948/2015 01/01/2016
AM
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MS
MT Lei nº 10.337, de 16.11.2015 01/01/2016
MG Lei nº 21.781, de 01.10.2015 01/01/2016
PA
PB Decreto nº 36.357, 16.11.2015 01/01/2016
PR
PE Lei nº 15.605, de 01.10.2015 01/01/2016
PI
RJ Lei nº 7.071 DE 05/10/2015 01/01/2016
RN
RS
RO
RR
SC
SP Lei 15.856 de 02.07.2015 01/01/2016
SE
TO

Forte abraços e meu agradecimentos antecipadamente.

Elton R P Castro
Analista Tributário
Tedy Luis de Souza

Tedy Luis de Souza

Ouro DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 8 anos Quarta-Feira | 2 dezembro 2015 | 15:02

Eliana Aparecida Roza, boa tarde.

Não se aplica a ST nas vendas para consumidor final não contribuinte do ICMS, e nem mesmo para os contribuintes, desde que sejam os consumidores finais os contribuintes do ICMS.

ATT.
Tedy

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