Informações no DARF - CNPJ da Matriz ou Filial

Boa tarde
tenho uma empresa que é matriz e filial , a minha Filial sempre toma serviços com retenção de IRRF 1708 ,mas recolho pelo CNPJ da matriz , esta correta esta operação ou não ? Estou com duvida pois antes eu fazia pelo CNPJ do toamdaor( Filail) e agora estamos recolhendo pela matriz ,qual é o certo ?

agradeço
Patricia

Patricia, boa tarde.

De acordo com o artigo 15 a Lei 9779 de 19 de janeiro de 1999 , abaixo mencionado, os pagamentos dos seguintes tributos e contribuições federais administrados pela SRF passam a ser efetuados, obrigatoriamente, de forma centralizada pela matriz da empresa, inclusive órgãos públicos:

" Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:

I - o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos;
II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996;
III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
IV - a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.


Rodrigo Fernando

Prezados, bom dia!

Trabalho em uma Instituição de Ensino e alguns impostos federais são compensados pelo sistema do FIES.

Um DARF 0561, foi compensado com o CNPJ de uma Filial e o E-cac não deixa eu alterar o CNPJ no Redarf.

Qual procedimento vocês me aconselham a fazer?