crédito ICMS empresa inadiplentes

Caros Colegas...

Preciso muito do auxilio de vocês.

O caso é o seguinte: Comprei um mercadoria de um fornecedor que ao entrar no Sintegra estava ativo e apto, porém ao consultar o site https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br (da divida ativa da procuradoria do estado de São Paulo), vi que o fornecedor é inadimplente com o ICMS, o fato que a mercadoria comprada é embalagens e poderia entrar com o crédito do ICMS.

Esta condição da empresa fornecedora de estar devendo ao fisco de São Paulo faz com que não possa tomar o crédito de ICMS destacado na nota?

Pode o fisco glosar os créditos em uma futura fiscalização, por entender que não houve a cumulatividade pela falta de pagamento do ICMS pela empresa fornecedora?

Por favor, se for possível enviar baseada na legislação, pois este caso é o primeiro que pego, porém pode acontecer outras vezes e gostaria de passar instruções aos comprados.

Marcela, bom dia

O Fisco não devera glosar um crédito de ICMS pelo fato do fornecedor estar inadimplente com suas obrigações. A circulação da mercadoria juntamente com o suporte fático (nota fiscal) gera o direito constitucional da não-cumulatividade, desde que não esteja no campo da isenção ou não-incidência.

Sobre a legislação você poderá encontrar amparo no Art. 155, §2°, II, "a" e "b" da CF/88.

Muito obrigada, pela ajuda!!!