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Mariane Moreira Cesar
Prata DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal Bom dia a todos,
Tenho uma duvida, uma empresa Optante do Simples Nacional NÃO contribuinte do ICMS, tem que pagar diferencial de alíquota nas compras interestaduais para uso consumo e ativo imobilizado? alguém sabe a base legal que Obriga ou isente a empresa nesse caso?
Desde ja Obrigada.
Kaik Rodrigues Vieira
Articulista , Contador(a) Mariane,
Sim estão obrigados, inclusive a nova ementa constitucional 87/2015 junto com os convênios 87/2015, 93/2015 obrigam tal recolhimento.
Att.
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