Natureza Jurídica Escritório Advocacia

Bom dia Pessoal

Estou fazendo o CNPJ de um escritório de Advocacia, agora surgiu a duvida se coloco 223-2 Sociedade Simples Pura ou 224-0 Sociedade Simples Ltda, a empresa tem dois sócios advogados., e o CNAE é 6911-7/01 Serviços Advocaticios

Qual a melhor opção para esta situação?

Att. Fabiana

Fabiana
Minha última constituição de escritório jurídico foi inserido 223-2 - SOCIEDADE SIMPLES PURA com orientação da OAB e Junta comercial.

Bom dia

Na OAB também me aconselharam colocar Sociedade Simples Pura, mas meu informativo me respondeu que a diferença das duas Sociedade Simples Pura e Sociedade Simples Ltda, é que na primeira a responsabilidade dos sócios é ilimitada, já na Simples Ltda a responsabilidade ficará limitado a participação de cada sócio.
Então fiquei na dúvida não seria melhor coloca Sociedade simples Ltda?

Fabiana Fabiana

De acordo com o Código Civil as sociedades personificadas são divididas em simples ou empresárias.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

§ 1º. A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 3º. É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividades de advocacia.

Confrontando-se o disposto no CC/2002 e o teor do estatuto da OAB, vê-se que as sociedades de advogados possuem natureza de sociedade simples, pois a elas é vedado, dentre outros, o exercício de atividades de caráter mercantil, além do registro nas juntas comerciais, características essenciais para caracterização de uma sociedade empresária. Nesse sentido, leciona Maria Helena Diniz:

Rafael Laureano e com a natureza jurídica Sociedade simples pura vc conseguiu tirar o cnpj?

Nalva,

Com a natureza jurídica Sociedade simples pura vc conseguiu tirar o cnpj?

Sim, da forma descrita pelo colega Rafael Laureano que, de forma brilhante, fundamentou baseando-se nas Leis 10.406/2002 e 8.906/1994.

Brunno Henrique de Carvalho Borges Pois é a Receita aqui em BRasília negou a DBE, o cliente tá p....além do mais sumiram com a documentação e passaram 30 dias analisando...

Nalva,

Entendo. Realmente a RFB/Brasília é complicada. Acho plausível que você vá até a própria RFB para se informar então. Tive casos em que houve a necessidade de insistir para que eles pudessem conferir novamente a documentação e deferir o pedido.