Emenda Constitucional 87/2015

Boa Tarde!

Estou com muitas dúvidas referente à Emenda Constitucional 87/2015 e o Convênio 93/]2015.

Tenho um cliente que é do Simples Nacional, que vende suas mercadorias para não contribuintes em outros Estados.

Como devo fazer o cálculo do diferencial de alíquotas?

Existe algum material com o modelo de Gnre, Código de preenchimento?

Desde já agradeço a atenção e aguardo um retorno.

Boa tarde, Deise Figueiredo!

Com o novo diferencial de alíquota instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 e regulamentada pelo Convênio ICMS 93/2015, incidirá sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.

Por exemplo:
Valor da mercadoria: R$ 1.500,00
Alíquota interestadual: 12%
Alíquota interna da mercadoria (destino): 18%
O valor do diferencial é 6% (18% - 12%) de R$1.500,00 = R$90,00.
O valor R$ 90,00 deverá ser partilhado na seguinte proporção: 40% para o Estado de destino (R$36,00) e 60% para o Estado de origem (R$54,00).

Em relação aos códigos da operação, o Ajuste SINIEF 11/2015 alterou o Convênio SINIEF 06/89, acrescentando os códigos de receita da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line), para fins de recolhimento do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, em decorrência da Emenda Constitucional n° 87/2015, e ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza:

10010-2 - ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação

10011-0 - ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração

Convênio ICMS 93/2015 - Cláusula nona - Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.

Obs.: Quanto ao FECP o Simples Nacional não precisa recolher, apenas em relação ao diferencial de alíquotas. O DIFAL deve ser recolhido pelas microempresas e empresas de pequeno porte, observada a regra de partilha.

Boa Tarde, Dirceu.

Obrigada, sua resposta me ajudou muito. Posso fazer outra pergunta? E quanto ao MEI, por exemplo, tenho um cliente que vende cervejas pela internet, e também vende para outros Estados para não contribuintes, mas ele é MEI, também vai ter que recolher o diferencial?

Bom dia, Deise Figueiredo!

mas ele é MEI, também vai ter que recolher o diferencial?

Bom Dia, Dirceu.

Resumindo, MEI não está nesse Convênio correto?

Obrigada!!

Bom dia, Deise Figueiredo!

Correto.

Bom Dia, Dirceu.

Ok, muito obrigada!!

Boa tarde. Deise Figueiredo!

Disponha sempre do Fórum Contábeis.

Mas então com essa Emenda Constitucional eu vou ter que aplicar em um campo específico na nota fiscal o valor de 60% do icms para o meu cliente pagar, certo?

Bom dia!

Estou com muitas dúvidas referente à Emenda Constitucional 87/2015 e o Convênio 93/2015.

Usando o exemplo anterior:

Valor da mercadoria: R$ 1.500,00
Alíquota interestadual: 12%
Alíquota interna da mercadoria (destino): 18%
O valor do diferencial é 6% (18% - 12%) de R$1.500,00 = R$90,00.
O valor R$ 90,00 deverá ser partilhado na seguinte proporção: 40% para o Estado de destino (R$36,00) e 60% para o Estado de origem (R$54,00).

Os 60% deverá ser pago pelo contribuinte também? ou é considerado dentro do DAS?

como fica as novas alíquotas de icms para cada estado?

Alane Souza Chaves , bom diaa!!


referente os 60% devido para o estado de origem, se a empresa for do Simples Nacional, fará o recolhimento através de uma GNRE, se for Lucro presumido ou Real, fara o mensalmente como "outros débitos".


Atte.

Edson Nina Frias,
Bom dia!

Obrigada,

Alane Souza Chaves,


Disponha!

Alane Souza Chaves

Bom dia!

Só complementando o que nosso amigo Edson explicou, alguns estados não obrigaram os contribuintes do Simples Nacional a pagarem os 60% para o estado de origem uma vez que tem benefício deste regime referente ao ICMS próprio, calculado por meio do PGDAS com base na faixa de faturamento, cabendo pagar somente o DIFAL(40%) para o estado de destino, porém no caso de SP é obrigatório sim pagar os 40% ao estado de destino e 60% para SP por meio de GNRE.

Bom dia!

Gostaria de um esclarecimento, de acordo com as novas regras.

Eu compro com S.T. dentro de São Paulo, vendo para outro Estado para contribuinte com ou sem S.T?

Permanece a regra do convenio ou protocolo?

Oi Dirceu,

Adorei sua explicação, parabéns e obrigada pela ajuda. Entendi o calculo perfeitamente mas ainda tenho algumas dúvidas, pois andei pesquisando e cada lugar diz uma coisa, deixando a gente mais confuso ainda. Essa nova regra é somente para empresas do Simples ? Ou para todos os regimes tributários exceto MEI? Essa guia GNRE eu gero no site da SEFAZ SP mesmo? Pois vi uns post ensinando o pessoal a gerar no site do PE. Além de fazer uma GNRE, pagar e encaminhar junto com a nota para o destino, tenho que fazer uma GNRE para o remetente também, e como fica o calculo do DAS no PGDAS? A guia vence no dia da saída da nota? Como sabemos se o UF destino tem ou nao a taxa da pobreza ? E essa gia ST vai ser substituida pela DeSTDA ou temos que fazer as duas ?

Se puder me ajudar, eu agradeço!
Desculpa, esse monte de perguntas rs.

Obrigada!
Thamara

Boa tarde,

Tenho um cliente no Lucro Presumido que vende combustíveis para clientes não contribuintes em outros estados, sendo que ele emiti a nota fiscal com o CFOP 5.929 (venda referente ao cupom fiscal).

Nesse caso ele tem que pagar a diferença de alíquota.

Att.
Lindson
Departamento Fiscal

Boa Tarde,


Estou com uma duvida também, acho que muitos né, com esse novo obstaculo. Enfim, aqui na Contabilidade todos os clientes compram para Revenda, e quase todos é SN, a duvida é a seguinte:

Quando ocorre a operação Interestadual para Não contribuintes do ICMS (Sem Inscrição Estadual), de SP para PR, sendo ela SN, me informaram que o Estado de Origem não precisa recolher os 60%, mas é preciso verificar o Estado Destinatário se o mesmo é ou não Suspenso do recolhimento, como consigo saber se é ou não? Através do cliente ter ou não IE? Qual é o outro meio de saber se ele contribuinte ou não? Apenas ela IE?


Obrigado desde já.

Boa tarde Guilherme,

Foi suspenso através de liminar pelo STF a cláusula nona referente a cobrança do diferencial de alíquota para as empresas optantes pelo simples nacional, portanto, àquelas que apuram seu faturamento sob esse regime estão dispensadas até decisão do julgamento.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-93-15

Boa tarde, o recolhimento do difal conforme emenda 87/2015 está suspensa para quem é do simples, é isso mesmo.Mas tem alguns estados que não aderiram a essa suspensão.Como posso saber quais estados são.?