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Jorge Willian Franco de Barros
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Depto. Pessoal Bom dia!
Uma empresa na categoria MEI que tem a previsão de faturar mais que R$ 60.000,00, porém não ultrapassar o limite dos 20% (R$ 72.000,00) em 2016, após ser desenquadrada na DASN refente a este mesmo ano, poderá voltar a ser enquadrada com MEI para 2017?
Agradeço desde já pelas orientações!
Att.
Paulo R. Schafer
Moderador , Contador(a) Jorge Willian Franco de Barros
Bom dia!
Se o MEI não ultrapassar no ano de 2016 em mais de 20% o limite de receita bruta, os efeitos se darão no ano calendário seguinte, ou seja o ano de 2017.
Desta forma, só poderá retornar novamente sob a forma do MEI se em 2017 atender todos os critérios previstos, sendo os efeitos da opção válidos a partir de 2018.
Como estamos tratando de fatos futuros, cabe ressaltar que as informações aqui prestadas são com base na legislação atual vigente em 04.02.2016
Att..
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