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ABONO PATERNIDADE

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Carlos Roberto Barbosa Ferreira

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Postada:Sexta-Feira, 17 de novembro de 2006 às 13:57:00
(Regra 14) Mensagem digitada em CAIXA ALTA (CAPS LOCK) ou totalmente formatada (negrito, itálico, etc). por Rogério César em 26/06/2012 18:37:21
quantos dias o pai tem direito a nao trabalhar quando do nascimento do filho?
Paulo da Costa Machado

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Postada:Sexta-Feira, 17 de novembro de 2006 às 14:16:00
Olá Carlos Roberto: 05 dias a partir do dia do parto.

Quando o jogo termina o peão e o rei vão prá mesma caixa.
Nilce Peres

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Postada:Sexta-Feira, 17 de novembro de 2006 às 14:43:00
Carlos,
Veja se a convenção coletiva, não diz nada diferente,favorecendo o funcionário quanto a legislação colocada acima.

Atenciosamente,

Nilce
Carlos Roberto Barbosa Ferreira

Usuário 5 Estrelas

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Postada:Sexta-Feira, 17 de novembro de 2006 às 15:28:00
no art.473 da CLT inciso III, diz que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuizo do salario, por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana. Com que base vc acha que é 5 dias? Também já fui informado que sao 5, mas nao acho nenhuma legislaçao para comprovar.
Nilce Peres

Usuário 2 Estrelas Novas

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Postada:Sexta-Feira, 17 de novembro de 2006 às 15:35:00
Carlos,
Após a Constituição de 88, foi dado o benefício:

Veja:

O art. 7º, XIX da Constituição Federal de 1988 assegurou a "licença- paternidade, nos termos fixados em lei".

Trata-se de direito inexistente na legislação anterior, quer no plano constitucional (as Constituições brasileiras anteriores não a previam), quer no plano infraconstitucional (a Consolidação das Leis do Trabalho também não a previa), não reivindicada até então nas negociações coletivas entabuladas entre os representantes dos empregadores e os representantes dos empregados, consubstanciando-se assim em novo preceito trabalhista e mais um avanço dentro do quadro dos Direitos Sociais.

A eficácia da norma inscrita no art. 7º, XIX da C.F. é limitada, pois conforme dispõe, deverá ser fixada por legislação ordinária ("...nos termos fixados em lei"), estando ainda condicionada à expedição de regulamentação.

A aplicabilidade, entretanto, foi imediata a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, diante dos termos do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, art. 10,
§ 1º, que dispôs que: "Até que lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX da Constituição, o prazo da licença-parternidade a que se refere o inciso é de cinco dias", podendo assim o período provisório de cinco dias ser ainda ampliado pela legislação que o regulamentar.

Também os dias são corridos após a data de nascimento, entretanto algumas convenções coletivas ampliam o benefício.

Atenciosamente,

Nilce

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