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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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cnae 6311-9/00 é válido para registro de uma software house?

Marcos Braga

Marcos Braga

Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal
há 7 anos Terça-Feira | 3 maio 2016 | 08:05

Bom dia Andre.

Encontrei uma informação que poderá te ajudar neste fórum.
De acordo com o Manual para desenvolvedores da SEFAZ, se você tiver somente este CNAE cadastrado, NÃO poderá se cadastrar como desenvolvedor para comercializar seu software, somente para uso próprio, pois a empresa não possui o CNAE da seção 62.
Caso seu objetivo seja comercializar o software, inclua um CNAE de seção 62 no cadastro da empresa.

O cadastramento da empresa desenvolvedora não poderá ser concluído nas hipóteses de:

I - o Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE principal ou secundário da empresa junto ao
cadastro da Receita Federal do Brasil não constar, dentro da hierarquia da Comissão Nacional de
Classificação, na “Divisão 62 - Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação”, salvo se a
empresa declarar que desenvolve o aplicativo para uso próprio, caso em que não poderá
comercializá-lo;


Att.

Att.

Marcos Braga

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