Alíquota de ICMS NF-e simples nacional

Bom dia!

Uma ajuda. Aqui no Estado do Rio temos uma redução nas alíquotas do Simples Nacional no que diz respeito ao ICMS. No ato da emissão da nota eu preciso destacar mesmo que sendo SN a alíquota aplicada para o aproveitamento do crédito de ICMS. Gostaria de saber se coloco a alíquota real que sai no anexo ou se destaco essa alíquota com desconto. Fui a um curso realizado pelo CRC e a orientação era de que fosse colocado a alíquota com desconto, pois esse é o valor que poderá ser aproveitado. Gostaria caso alguém concordasse da base legal dessa informação.
Obrigada!

Bom dia Carlas Souza Porto,

Eu não concordo com o ponto exposto, salvo se houver alguma regra explicita pelo RICMS/RJ, porém o que consta no artigo 23º é divergente do que cita:

Seção VI
Dos Créditos

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.

Carlas Souza Porto

Também concordo com o colega João Carlos, pois as empresas optantes pelo Sn não podem destacar alíquotas, nem valores de ICMS. Apenas destacarem nas informações adicionais da nota fiscal a expressão:
""PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LC 123".
A alíquota você deverá destacar a correspondente dos anexos da citada lei complementar.

Att

Bom dia Carlas.

De acordo com a Resolução CGSN 94/2011, os estados poderão conceder redução ou isenção de ICMS para optantes do Simples:

Art. 31. O Estado, o Distrito Federal ou o Município tem competência para, com relação à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, na forma prevista nesta Resolução: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 18, 20 e 20-A)

I - conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS;
II - estabelecer valores fixos para recolhimento do ICMS ou do ISS.

Isso posto, cabe à empresa remetente optante do SN destacar em suas NF o valor efetivamente devido para concessão de crédito ao destinatário:

Art. 56. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não fará jus à apropriação nem transferirá créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou à industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, aplicando-se o disposto nos arts. 58 a 60.

Art. 58. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006".
[...]

§ 2º No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do art. 35, a alíquota de que trata o § 1º será aquela considerando a respectiva redução.

Att.

Muito bem observado Marcos, agradeço pela retificação e ratificação do contexto.