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TRIBUTOS FEDERAIS

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Parcelamento do DAS

Rafael Bateli de Medeiros

Rafael Bateli de Medeiros

Bronze DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 7 anos Quinta-Feira | 12 maio 2016 | 09:30

Bom dia, recentemente fiz o parcelamento do DAS, porém olhando a guia me deparei com:

Valor do Principal - 589,30
Valor da Multa - 117,85
Valor dos Juros e/ou encargos - 88,39
Valor Total - 795,54

Nao entendi esse multa e juros, se a validade do pagamento da guia esta em dia, alguem pode me ajudar ?

Natália Ramos

Natália Ramos

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Depto. Pessoal
há 7 anos Quinta-Feira | 12 maio 2016 | 09:46

Bom dia Rafael,

Segundo o Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de Agosto de 1991, nos seguintes percentuais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 21).

b) 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª Instancia.

Ou seja, o valor da Multa, é calculado 20% sob o valor principal da Guia. O do Juros e/ou encargos, sob taxa de Juros pelo atraso do DAS mensal.


Espero ter ajudado!

Atenciosamente,

Natália Lopes


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