Crédito de Icms no frete sobre vendas

Bom dia,
Tenho uma dúvida, em que legislação está o direito ao crédito de icms sobre as vendas ? no estado do RJ. Não consigo encontrar dentro do RICMS RJ, tem alguma lei específica ?

Bom dia Wesley Carlos, você está se referindo do direito ao Crédito nas compras de mercadorias? Poderá observa-lo do Decreto 27.427/00. Livro I Título VI - Do lançamento e da apuração.

Não, seria no frete contratado por minha conta, para fazer as entregas das minhas vendas.

Entendi, da uma olhada em outro tópico daqui do portal, talvez possa tirar sua dúvida. Talvez não esteja explicito na legislação, pois também não achei.
www.contabeis.com.br

Segue outro link que talvez posso ajudar:
Oculto73&datasource=UCMServer%23dDocName%3A920006&_adf.ctrl-state=16w6g13yeu_860" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">www.fazenda.rj.gov.br

Se trata de perguntas e resposta sobre CT-e

6. Há obrigatoriedade da guarda do DACTE (emitente e tomador)?

A regra geral é que o transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e.
Quando o tomador não for contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação, quando solicitado.

Reforçamos que o tomador sempre deverá verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital do CT-e, e a concessão da Autorização de Uso do CT-e.

Obrigado !