Alteração Contratual de Sociedade para Empresário Individual

Boa Tarde.

Preciso fazer uma Alteração Contratual de Sociedade para Empresário Individual na Junta Comercial da Bahia.

O Contrato Social é entre três pessoas e permanecerá somente uma. Como prossigo com essa alteração?

Indianara,

Primeiramente você precisa fazer uma alteração contratual onde os dois sócios que estão deixando a sociedade passam suas quotas para o sócio remanescente. Dessa forma a sociedade fica unipessoal, só depois disso é feita a transformação de LTDA para Empresário Individual em dois processos diferentes e vinculados, conforme é dito na IN 10 Drei, anexo II:

3.9.3 - PROCEDIMENTOS REFERENTES À TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO

3.9.3.1 - Transformação de Sociedade Empresária em Empresário. Deverão ser protocolados na Junta Comercial dois processos, sendo um referente à sociedade e outro ao empresário, os quais tramitarão vinculados entre si. Caso seja do interesse do empresário, observados os requisitos necessários, esse poderá protocolar processo de seu enquadramento na condição de ME ou EPP, o qual será vinculado ao processo de arquivamento da sua inscrição.

3.9.3.2 - Processo referente à sociedade empresária (Ex.: Soc. Ltda.)
Documentação exigida
 Capa de Processo/Requerimento.
Código e descrição do ato: 002 – Alteração;
Código e descrição do evento: 046 – Transformação.
 Alteração contratual de transformação em empresário, no mínimo em três vias, até
adequação da Junta para utilização de via única, conforme modelo abaixo.
 Demais documentos exigidos para o arquivamento de alteração contratual, conforme o caso.
 Comprovantes de pagamento do preço do serviço e do valor do CNE.
Alteração contratual

Sugere-se, como segue, modelo de alteração contratual:

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº _____ DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESÁRIO

Nome Empresarial (da Sociedade): _____________

(Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (nº, órgão expedidor e UF), CPF nº ___________, residente e domiciliado(a) na _______________________, único sócio da sociedade empresária limitada______________ (nome empresarial completo), com sede na _____________ (endereço completo), com contrato social arquivado na Junta Comercial ______________ sob o NIRE nº __________, inscrita no CNPJ sob nº _________, consoante a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 1.033, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), resolve:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica transformada esta Sociedade Limitada em Empresário, sob o nome empresarial de: _______________________ (nome completo), com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes.

CLÁUSULA SEGUNDA

O acervo desta sociedade, no valor de R$ ___________ (por extenso), passa a constituir o capital do Empresário mencionado na cláusula anterior.
Para tanto, firma nesta mesma data, em documento separado, a solicitação de sua inscrição como empresário, mediante formulário de Requerimento de Empresário.

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Local e data

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Assinatura