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GFIP/RAIS de MEI aberta e encerrada no mesmo mês

Lucas

Lucas

Ouro DIVISÃO 1, Contador(a)
há 7 anos Segunda-Feira | 18 julho 2016 | 08:59

Bom dia, pessoal!

Uma MEI foi aberta e baixada no mesmo mês (julho/2016). É preciso entregar GFIP sem movimento dela? E a RAIS negativa?

AUSTELIO SOUZA DE JESUS

Austelio Souza de Jesus

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 7 anos Segunda-Feira | 18 julho 2016 | 09:24

Bom dia Lucas,


Ver a seguir, Inciso II do Artigo 99 da Resolução CGSN nº 94/2011:


Art. 99. O MEI que não contratar empregado na forma do art. 96 fica dispensado de:

I - prestar a informação prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela RFB; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso I)

II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso II)

III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso III)

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