Restituição Pis e Cofins pagos na importação

Boa tarde,

Em 2013 foi publicada a lei 12.865 que afastou a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS‐Importação e da COFINS‐Importação, determinando, assim, que as referidas contribuições, a partir da publicação da lei, seriam calculadas tão somente com base no valor aduaneiro do bem ou do serviço importado.

Alguém já tentou a restituição dos valores pagos anterior a 2013 onde era considerado o ICMS na base de cálculo?

Olha, acho que é muito dificil ter sucesso aos anos anteriores, pois a legislação tributaria só se aplica aos fatos futuros e os pendentes de conclusão, exceto em caso de penalidades onde a legislação quando benéfica pode retroagir, além de que seria difícil conseguir pois poderia causar insegurança jurídica.

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

É que essa matéria já foi pacificada pelo STF. Foi considerada inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS na importação.

Irei dar uma pesquisada e lhe informo.

Bom dia!

Estive analisando sobre a Restituição do Pis e Cofins pagos na importação e pelo que pude entender, o processo não é feito através de Perdcomp mas sim através de preenchimento do Formulário " Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito" (Anexo III da IN 1.300/2012).

Gostaria de saber se alguém já fez este processo perante a RFB e se a liberação é demorada?

Outra dúvida é se o valor liberado pode ser resgatado em espécie ou somente pode ser utilizado para pagamento de impostos federais?

Obrigado.

Olá, Marcelo na empresa onde eu trabalho alguns advogados ligam oferecendo serviço para entrar com o pedido de restituição. Não sei se vale a pena pleitear esse ressarcimento, pois a RFB pode querer fiscalizar a empresa além de pedir para retificar declarações.
O prazo para se pleitear esse ressarcimento se prescreve após cinco anos. Foi em 2009 que o PIS e a COFINS passou a incidir sobre as importações e somente em 2013 teve a mudança de que o ICMS não poderia integrar sua base de cálculo. Considerando o prazo de prescrição de cinco anos, não se pode mais pedir ressarcimento referente 2009, 2010 e 2011 pois já passou o prazo de cinco anos para se entrar com o pedido.

Nailton,

Obrigado por suas orientações.

Mesmo assim tentarei solicitar a restituição destes impostos, pois o valor que estou tentado resgatar é bem significativo.

Att.

Marcelo,

Esse créditos podem ser solicitados via perdcomp, mas provavelmente a receita federal vai grosar esses créditos e isso se tornará um processo administrativos, recomendo que você busque uma ajuda especializada.

Empresas podem recuperar PIS/Cofins pagos em importações

Eu entendo que essa restituição é possível apenas para empresas do lucro presumido, o lucro real toma o crédito de PIS e COFINS, com isso não tem direito de restituição, uma vez que já lançou estes créditos.


Benefício vale para operações realizadas entre 2011 e 2013, período no qual a base de cálculo desses impostos foi considerada irregular pelo Supremo Tribunal Federal

O contribuinte que realizou importação entre 2011 e 2013 pode pedir a restituição de valores do PIS e da Cofins pagos a mais nessas operações. Essa possibilidade foi aberta por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou indevida a forma como esses tributos incidiram sobre as importações.

A base de cálculo do PIS e da Cofins é onerada pelo Imposto Sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) . Essa incidência em cascata – quando um imposto incide sobre outro – é que foi considerada irregular pelos Ministros do Supremo.

A forma de cálculo dos tributos foi alterada em 2013, quando suas bases de cálculo passaram a considerar apenas o valor aduaneiro da mercadoria. O posicionamento do STF favorável ao contribuinte é válido apenas para a incidência de PIS e Cofins em operações de importação.

No entanto, para alguns especialistas, o julgamento abre um precedente que permite supor que os Ministros do Supremo também considerem irregular a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins para todo o tipo de operação.

Como reaver os valores

O procedimento para recuperar os valores de PIS/Cofins de importações é administrativo, feito junto da Receita Federal, saem a necessidade de acionar a Justiça.

É preciso ter em mãos todas as declarações de importação entre 2011 e 2013, além dos comprovantes de pagamento de PIS/Cofins do período.

No momento de fazer os cálculos dos valores excedentes pagos é preciso lembrar de fazer a correção pela Selic.

Há duas formas de reaver os valores: pedindo sua restituição ou a compensação. A compensação costuma ser mais vantajosa porque é mais rápida. Por essa modalidade, os valores recuperados são usados diretamente para pagar impostos devidos pela empresa.

Fonte: Diário do Comércio - DC

Bom tarde

A recuperação está pacificada pelo STF

A própria receita federal já se manifestou (ratificando tudo) pelos pareceres 01/2017 e 237/2017. A receita restitui ou compensa os tributos. É preciso dar entrada no processo diretamente na unidade da Receita, com arquivos magnéticos ( SVA), de preferência em unidades especificas do comércio do Exterior.

É uma grande oportunidade de exercício do direito de restituição, por parte das Importadoras!.