Nota Fiscal de serviço

Boa tarde Pessoal, alguém pode me ajudar?!

A empresa é Simples Nacional e tomou serviço de uma Consultoria e Terceirização de mão de obra...
A mesma reteu todos os impostos... na minha visão incorreto, pois Simples Nacional não acarreta retenção, a não ser no caso dessa empresa, irá reter o INSS. Eles estão retendo o IR, esta correto?

Obrigada.

Bom dia Juliane Rosini Lara, deve-se apresentar esta declaração para tais fins:


DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART 3º

Ilmo. Sr.

(autoridade a quem se dirige)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) , da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data......................................................

Assinatura do Responsável

Welliton, bom dia!!

Obrigada pelas informações!!

Mas me responda uma coisa... ele confirmou que as retenções estão incorretas... porém, ele afirma que a retenção de INSS e IR são retidas mesmo!
Como saber se essas retenções são cabíveis ??? Tem alguma legislação, em que posso me basear para conferir isso?

Obrigada!

Juliane, bom dia

Seguem observações:

Simples Nacional na condição de prestador:
Dispensado de reter PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 32º – III da Lei 10.833/03
Dispensado de reter IR na fonte de acordo com o art. 1º da IN RFB 765/07

Simples Nacional na condição de tomador:
Dispensado de efetuar retenção PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 30º – § 2º da Lei 10.833/03
Obrigado a reter IR na fonte

Ou seja, IR e 4,65% não devem ser retidos quando o prestador for do Simples.


Quanto ao INSS, empresas enquadradas no Simples, somente as tributadas no Anexo IV, que não é o caso de consultoria (Anexo VI), e quanto a mão-de-obra, é atividade impeditiva de ingresso ao Simples.


Qual o código de atividade e descrição, de acordo com a Lei 116/03, do serviço constante na nota fiscal?

Bom dia Fernando!

Obrigada pelas informações!

O meu cliente é Simples Nacional. .. a empresa que esta prestando serviço não!

O código é: 1705
O INSS E IR devem ser retidos?
Vou dar uma olhada nessa Lei que você mencionou!

Juliane,


O código 17.05 está sujeito as retenções, o Simples na condição de tomador não sofre as retenções de PIS/COFINS/CSLL por previsão legal que passei.

Se o seu cliente é do Simples (tomador), deve-se sim, reter IR e INSS.