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TRIBUTOS FEDERAIS

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empresa lucro presumido com cnae 86.10-1/02

LUCIANO FAYER BASTOS

Luciano Fayer Bastos

Ouro DIVISÃO 3
há 7 anos Terça-Feira | 16 agosto 2016 | 15:38

Prezados segue

CNAE: 8610-1/02
Descrição: Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
A Atividade Compreende (também):
- Atividades exercidas em unidades de hospitais preparadas para atendimento a urgências
- Atividades exercidas em prontos-socorros com assistência 24 horas e com leitos de observação


Simples NacionalEmpreendedor Individual (MEI) Lucro PresumidoLucro Real - TrimestralLucro Real - Estimativa Mensal
TRIBUTOS FEDERAIS

Condição do Lucro Presumido
Poderá ser optante pelo Lucro Presumido, desde que não se encaixe em nenhuma hipótese de obrigatoriedade ao Lucro Real (Lei nº 9.718/1998, art.14).

Presunção IRPJ Alíquota IRPJ Código de DARF IRPJ Fundamento Legal IRPJ
8% 15% 2089 Lei nº 9.249/1995, art.15.
Adicional de IRPJ
Adicional de IRPJ alíquota de 10%, sobre parcela do lucro presumido que excede o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Lei nº 9.249/1995, art. 3º).

Presunção CSLL Alíquota CSLL Código de DARF CSLL Fundamento Legal CSLL
12% 9% 2372 Lei nº 9.249/1995, art.20 e Lei nº 9.430/1996, art.28.

PIS/ COFINS
Regra Geral, o Lucro Presumido está sujeito a incidência Cumulativa (Art.10, inciso II, Lei nº 10.833/2003), devendo-se observar se existe particularidade no caso da venda do produto ou serviços executados.
Alíquota PIS Código de DARF PIS Alíquota COFINS Código de DARF COFINS Fundamento Legal PIS/COFINS
0,65% 8109 3% 2172 Lei nº 9.718/1998, art.4º, inciso IV.

Nota ECONET
Os percentuais de 8% e 12% são apresentados em relação aos serviços hospitalares, organizada sob a forma de sociedade empresária que atenda às normas da Anvisa. O ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 19/2007 define serviços hospitalares.

Luciano Fayer Bastos

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Twitter: @fayerluciano

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