aviso prévio indenizado nos 30 dias que antecede a correção

Prezados Colegas,

Alguém poderia me tirar essa dúvida:
Quando uma empresa demite um funcionário dentro dos 30 dias que antecedem a correção salarial tem direito a multa do artigo 9º da Lei 7.238/84 denominada indenização adicional, por conta do dissídio. Mas, quando, é dado o aviso trabalhado de 30 dias e o término destes dias entra no mês do dissídio coletivo, paga-se somente a rescisão complementar, Mas no caso do aviso prévio indenizado com a projeção da instrução normativa que adianta 30 dias para frente e este aviso projetado terminando no mês do dissídio, a empresa fica isenta de pagar esta indenização?

Caro Ponciano Basílio da Costa,

Em relação a sua pergunta, sendo aviso prévio trabalhado ou indenizado, a multa é de direito do trabalhador.

Não entendi direito a sua pergunta, mas se a dúvida for em Aviso Indenizado é o seguinte

O indenizado vc precisa colocar na CTPS como data de saída a data projetada, e colocar a real data de de saída nas anotações gerais. Portanto é passível de multa.

Consultas: Aviso Prévio - Multa Antecedente de Dissídio

Bom dia Ponciano
Se o aviso prévio trabalhado terminou no mês da correção,
paga-se apenas a diferença do dissídio.

Espero ter ajudado.

Bom dia.

A data da demissão (tanto aviso trabalhado como indenizado) não pode cair nos 30 dias que antecedem o dissidio. Se cair no mês do dissidio não tem problema. Não pode ser nos 30 dias antes.
Sendo aviso indenizado, observasse que o funcionário para de trabalhar em data XX, porém a data da demissão projetando o aviso será 30 dias para frente( ou 33, ou 36, depende de quantos dias de aviso o funcionário tem direito).

O funcionário fez aviso prévio que terminou em 27/09/2016 so que ele tem dois anos então fica 36 dias, o dissidio é em novembro, em tão considera a saída dia 27 ou conta os seis dias, pq ai cai em outubro , 30 dias antes do dissidio, paga a multa ou não

Reginaldo Tredezini bom dia.

Sim, conta os 06 dias indenizados, precisa pagar a multa!

Colocando alguns fatos sobre o aviso indenizado:
Para fins da "lei da database" ( Lei nº 7.238/84), com a implementação dos dias adicionais de aviso, conta-se como data de saída a data projetada do aviso prévio com todos os dias adicionados pela Lei 12506/11. (De acordo com a IN nº 15/2010)
Para efeito de quantos dias de aviso adicionais o funcionário terá direito: a data de aplicação do aviso é a que deverá ser computada para tal fim.
Vide Nota Técnica nº 184 2012/CGRT/SRT/MTE e aconselho a leitura da Nota Técnica Conjunta SIT/SRT/01/2012

Isso mesmo!