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Iniciante DIVISÃO 1 Bom dia, colegas!
Eu gostaria de saber quais as obrigações acessórias uma matrícula CEI deve cumprir, além da parte trabalhista?
O CEI refere-se a construção de imóvel para venda.
Tem alguma escrituração de deve ser feita?
Fabrício Octaviani
Ouro DIVISÃO 1, Analista Fiscal Bom dia Lorena,
Não tem uma obrigação acessória específica para a CEI, o que deve ser feito é a transmissão da GFIP com os dados da CEI e os funcionários alocado na obra.
Se a GFIP for com código 155 deve constar o nº da CEI na GPS.
Emissão e recebimento de NF sempre deve constar o endereço e CEI da Obra.
Quando finalizar a obra é necessário juntar toda documentação referente a obra para apresentar a RFB .
Qualquer dúvida pode dar uma olhadinha na IN 971/09
normas.receita.fazenda.gov.br
Att,
Fabricio Octaviani
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