Simples Nacional no retorno de demostração após 60 dias

Olá Prezados!

Uma empresa optante pelo Simples Nacional realiza operações de demonstração. Porém encontra dificuldades em seu retorno dentro do prazo de 60 dias.
Na legislação temos que após a inobservância do prazo de 60 (sessenta) dias deverá ser emitido no 61º dia, outra Nota Fiscal para efeito de recolhimento do ICMS anteriormente suspenso. Porém, a empresa é Simples Nacional, Não há ICMS.

Neste caso devo fazer uma nota fiscal de venda, tributando não só o ICMS, mas os demais impostos (DAS)?
E se o destinatário não for comprar, apenas não fez o retorno no prazo?
O que fazer??

Muito obrigada pela ajuda!!

cara Aline Santos Farias, esse prazo não existe para o Simples Nacional, visto que de acordo com o art. 13 da Lei Complementar 123/2003, o fato gerador tributário do simples é o faturamento, logo, uma remessa para demonstrarão, pela ausência do fato gerador não há tributação do ICMS, sendo assim, mesmo que o prazo de 60 dias seja ultrapassado, não haverá tributação pela ausência de fato gerador.

Boa Tarde Raphael,

Ok, então o que devo fazer ao ultrapassar os 60 dias? Pedir apenas o retorno mesmo após este prazo?

Sim, pois quando a empresa é do Simples Nacional não faz diferença retornar em 60 dias ou mais.

Obrigada Raphael, vc tem a legislação desta informação?

Sim, o art. 18 da LC 123/2006, menciona que irá tributar sobre a "receita", o que não tem receita não tributa.

Olá Raphael,

Ainda a demonstração do Simples Nacional, pois não ficou claro sua explicação e quando se trata de operações que incidem impostos, ficamos sempre receosos.
Fiz uma consultoria sobre o assunto, segue abaixo maiores esclarecimentos para este procedimento de nossa consultoria, divergente de sua orientação.

Fonte: Resposta à Consulta SEFAZ/SP nº 7.586/15

Pelo disposto no artigo 319 do RICMS/SP, fica claro que, na saída com finalidade de demonstração, a mercadoria deve ser destinada a um estabelecimento ou a consumidor ou usuário final, localizados no Estado de São Paulo, os quais, na hipótese de não aquisição da mercadoria apreciada, deverão promover o retorno ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída.

Não havendo o retorno da mercadoria no prazo de 60 dias, presume-se concluída a compra e venda, motivo pelo qual é exigido o imposto devido por ocasião da saída da mercadoria (presunção relativa).

Em relação à situação exposta nesta consulta (ausência do retorno da mercadoria remetida em demonstração no prazo de 60 dias contados da saída original), informamos que a Consulente deveria ter observado o disposto no § 3º do artigo 319 do RICMS/SP (“Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no artigo 320”) e emitido, no 61º dia, outra Nota Fiscal, na forma prevista no § 1º do artigo 320 do RICMS/SP.

Isso porque o artigo 325 do mesmo diploma legal, estabelece que o disposto na Seção I (“Da Mercadoria em Demonstração”) do Capítulo III (“Da Suspensão do Lançamento do Imposto”) desse Regulamento é aplicável, no que couber, às operações relativas à demonstração de mercadorias efetuadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Desse modo, para o cálculo e o recolhimento do imposto devido nos termos do § 3º do artigo 319 do RICMS/SP, relativo à operação de remessa para demonstração (cujo retorno não foi efetuado no prazo de 60 dias), a consulente deverá utilizar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D) .

info.fazenda.sp.gov.br

Cara Aline Santos Farias, me desculpe, mas a minha resposta continua correta, e tenho um lastro juridico para confirmar agora, o Estado "entender" um que foi uma venda não é verídico.
O problema que temos aqui é uma guerra entre o que o fisco quer e o que é previsto em lei. Sendo assim tem dois caminhos a seguir, ou segue o que fisco passa sem questionar, ou buscar seus direitos em uma esfera administrativa.
Já passei por inúmeras situações dessas, do fiscal do Estados obrigar o recolhimento sem uma base legitima, todas elas foram quebradas, porém, muitos empresários tem medo de buscar isso.
Nós na área fiscal, sempre vivemos essa guerra entre o que o fisco quer e o que a lei manda, que são coisa diferentes.
A lei do Simples é clara quanto a isso, Simples Nacional tributa sobre a "receita" e não sobre circulação ou presunções.

Sim, complicado. Por esta razão ficamos sempre assim, confusos e receosos em meio a tantos entendimentos, guerras fiscais, burocracias ....
Te agradeço mais uma vez. uma boa semana!