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FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Escritório Contábil MEI

Bruno Baccili

Bruno Baccili

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 7 anos Quinta-Feira | 20 outubro 2016 | 20:06

Olá colegas!

Tenho uma dúvida sobre registro de escritório como MEI.

Eu pretendo abrir um escritório em casa mesmo.

Eu gostaria de registrar na modalidade MEI.

Só que tenho participação de 1% em uma empresa Ltda como sócio-administrador.

Esta empresa está inativa e em processo de litígio em um inventário. Portanto, não consigo dar baixa na empresa.

Só há possibilidade de abrir o escritório no MEI com a minha saída da empresa LTDA, mesmo ela estando inativa?

EDVALDO JOSÉ FERREIRA

Edvaldo José Ferreira

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 7 anos Quinta-Feira | 20 outubro 2016 | 20:21

Boa noite,


De acordo com a legislação que instituiu o Microempreendedor Individual (MEI) há três situações que impedem a formalização como MEI:

1- Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
 
2 - Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”).
 
3 - Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa

Infelizmente o seu caso se enquadra no item 3.

Bacharel em Ciências Contábeis (2014)| MBA em Finanças pela Universidade Estácio de Sá (2015)|
Contador no Escritório Novo Mercantil de Contabilidade, em Ourinhos (SP)| Articulista em Dicas do Contador
Bruno Baccili

Bruno Baccili

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 7 anos Quinta-Feira | 20 outubro 2016 | 20:39

Boa noite!

Eu já esperava por esta resposta.

Minha esperança é que houvesse alguma outra alternativa já que a empresa está inativa.

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