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Marilene Vieira
Bronze DIVISÃO 1 Boa tarde
Empresa do lucro presumido que é prestadora de serviço e não tem Inscrição Estadual, são obrigadas à transmitir o SPED FISCAL e o SPED CONTRIBUIÇÕES?
Estou na dúvida porque ao importar o arquivo aparece o erro "ISENTO" de IE no campo diz que é inválido.
Preciso de algum artigo para verificar o correto à ser feito.
Grata!
Cácio Ávila
Bronze DIVISÃO 5, Assistente Contabilidade Boa noite, Milena!
Partindo do pressuposto que o Sped Fiscal (EFD IPI ICMS) informa valores apurados referentes ao ICMS e IPI, logo não há obrigatoriedade de uma empresa de serviços informar conforme está previsto no Ajuste SINIEF 2 03/04/2009 - http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2009/aj_002_09.htm.
Já o SPED Contribuições (EFD Contribuições), cuja base legal é a IN SRF 1252/12, nós informamos quando da operação da empresa ocorre a incidência desses tributos, sendo obrigado ao contribuinte informar tais valores.
No mais, o site do SPED torna ainda mais claro o que procurei expor.
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