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Jun 2017
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DCTF Sem movimento - Multa por atraso na entrega.

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Pedro Gabriel

Usuário Novo

profissãoAgente Financeiro
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membro desde01/06/2013
cidadeItaquaquecetuba - SP
Postada:Quinta-Feira, 10 de novembro de 2016 às 15:19:37
Muito boa tarde senhores.

Desculpem por mais uma vez estar trazendo esta duvida de primário até vocês, porém, mesmo lendo vários topicos já existentes aqui sobre o assunto, continuo com duvida. Tenho um cliente que é Eireli, tem uma grafica, quer se enquadrar no Simples agora e começar a trabalhar direito, abriu a empresa em 08/2012 e nunca entregou nenhuma obrigação ou pagou qualquer guia.
Ele terá que enviar a DCTF?
Mesmo sem movimemto terá que pagar multas?
Como faço pra saber o valor exato das multas desde a abertura em 08/2012 ate hoje? Ele não possui certificado.


agradeço a todos pela ajuda e me desculpem talvez pela infantilidade da questão.

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Ricardo Dimitri Paulino de Bastos

Usuário 5 Estrelas de Prata

profissãoAssistente Fiscal
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membro desde10/09/2013
cidadeSao Caetano do Sul - SP
Postada:Sexta-Feira, 11 de novembro de 2016 às 11:37:43
Pedro Gabriel
Veja como era e como ficou a entrega da DCTF:

Até 12/2015 a entrega da DCTF era da seguinte forma: se a empresa teve movimento em determinado mês entregava a DCTF, caso contrário não entrega e na DCTF de Dezembro informava os meses sem movimentação.
A partir de Janeiro de 2016 ficou da seguinte forma: se a empresa teve movimento no mês de Janeiro, entrega a DCTF, caso contrário também entrega DCTF sem movimento. Se a empresa no mês seguinte não teve movimento, não precisa entregar mais a DCTF e só vai entregar quando ocorrer movimentação. Não existe mais aquela opção de entregar o período de Dezembro mencionando os meses sem movimento. Segue exemplo
Janeiro sem movimento - entrega
Fevereiro sem movimento - não entrega
Março sem movimento - não entrega
Abril com movimento - entrega

E assim por diante.

Caso tenha mais alguma dúvida recomendo dar uma olhadinha na IN RFB Nº 1599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 e também você pode acessar esse tópico com maior visualização sobre o assunto.
Espero que ajude.

OBS: quando menciono "movimento" ou "movimentação", seria com relação aos débitos e créditos para declarar.

Att

"Se você não sabe fazer a pergunta certa, não é capaz de entender o problema da maneira correta." – (Roberto Setubal)

2 pessoas aprovaram esta mensagem.

Eliana Lima Freitas

Usuário Novo

profissãoAssistente
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membro desde05/10/2015
cidadeSantana de Parnaiba - SP
Postada:Quinta-Feira, 23 de fevereiro de 2017 às 09:55:47
Bom dia!
Segundo a informação do Sr. Ricardo Dimitri Paulino, a entrega da DCTF por parte das empresas sem movimento foi alterada a partir de janeiro de 2016, porém verificando legislação anteriores, verifiquei que a IN 1478 de 08 de julho de 2014, traz no seu artigo 3º essa alteração:
VI- as pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2º, desde que não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa situação.

Embora pulicada em julho essa IN produz efeito desde 1º de Janeiro de 2014.
Gostaria de solicitar aos colegas uma avaliação da situação e definição exata de datas. Caso haja um equivoco da minha parte, solicito uma colocação para esclarecimento.
Luciano Fayer Bastos

Usuário 5 Estrelas Douradas

profissão
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membro desde26/06/2014
cidadeRio de Janeiro - RJ
Postada:Quinta-Feira, 23 de fevereiro de 2017 às 10:01:14
Eliana bom dia suas informações estão corretissimas.Parabéns

Luciano Fayer Bastos

https://br.linkedin.com/in/lucianobastos2020


“O saber é saber que nada se sabe. Este é a definição do verdadeiro conhecimento.” (Confúcio)

Mary Alves

Usuário Iniciante

profissãoAuxiliar Escrita Fiscal
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membro desde13/08/2014
cidadeSanto Andre - SP
Postada:Quinta-Feira, 23 de fevereiro de 2017 às 17:22:27
Boa tarde, Colegas

Uma dúvida tem uma empresa que teve sua transformação em 2015/Setembro, foi feita a declaração da DCTF em Setembro SM, porem apareceu agora os meses Out e Nov. que consta em aberto, mesmo que a empresa não teve movimento na época, caso eu faça isso agora terá alguma multa?
me lembro que a pessoa responsável não conseguia enviar sem movimento, e agora como posso proceder neste caso?

Teriam alguma sugestão?

Desculpa a pergunta mas tenho grande dúvida quanto a isso.
Marcos Henrique

Usuário 3 Estrelas Novas

profissãoAssistente Contabilidade
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membro desde30/06/2010
cidadeRondonopolis - MT
Postada:Quinta-Feira, 23 de fevereiro de 2017 às 17:56:10
Mary Alves de uma olhada neste post do Moderador Wilson Fernando. Em minha opinião se voce fazer o envio vai gerar multa, melhor procurar Receita Federal de sua cidade e tirar esta duvida com algum analista.

http://www.contabeis.com.br/forum/topicos/165931/dctf-mensal-duvidas/

“Ser desafiado na vida é inevitável. Ser derrotado é opcional.” (Roger Crawford)
Mary Alves

Usuário Iniciante

profissãoAuxiliar Escrita Fiscal
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membro desde13/08/2014
cidadeSanto Andre - SP
Postada:Sexta-Feira, 24 de fevereiro de 2017 às 08:29:49
Marcos Henrique, bom dia
Vou verificar mesmo aqui na cidade, pois eu já tinha visto este tópico que me recomendou
e mesmo assim fiquei com esta dúvida.
Muito obrigada pela orientação!!
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membro desde03/04/2011
cidadeBalneario Camboriu - SC
Postada:Quarta-Feira, 12 de abril de 2017 às 10:17:31
Bom dia uma empresa que foi constituída no dia 22/06/2016 e não teve movimento no Período 22/06/2016 a 31/12/2016 eu tentei fazer a opção pelo Simples Nacional, mas o período ultrapassou os 180 dias, então no Período 22/06/2016 a 31/12/2016 a empresa ficou no Regime Tributário Lucro Presumido devo entregar a Declaração de Inatividade dessa Empresa como não existe mais a DSPJ Inativas devo informar dentro da DCTF de 01/2017 que a empresa não teve movimento no Período 22/06/2016 a 31/12/2016? Existe a opção de informar a Inatividade do Ano-Calendário 2016 dentro da DCTF do mês 01/2017? A Receita Federal já disponibilizou um Programa DCTF onde eu possa entregar essa Informação de Inatividade ocorrida no Período 22/06/2016 a 31/12/2016? Ou devo entregar a DCTF do mês 06/2016 e pagar a multa pela entrega em atraso? Se tiver que fazer isso qual é o valor da multa com desconto? Ou devo entregar a Declaração DCTF do mês 12/2016 informando que nos meses 06/2016 a 12/2016 a empresa não teve débitos a declarar e recolher a multa de entrega em atraso? Peço a base legal, obrigado pela sua atenção.

Mary Alves

Usuário Iniciante

profissãoAuxiliar Escrita Fiscal
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membro desde13/08/2014
cidadeSanto Andre - SP
Postada:Quarta-Feira, 12 de abril de 2017 às 10:49:08
Bom dia, Marcos Roberto

Tem um outro grupo aqui no Portal em que falamos muito sobre esse assunto.
Mas sim você terá que fazer a primeira DCTF ref ao mês 06/2016 sem movimento e a do mês 07/2016 também sem movimento.
(isso se realmente ela não teve movimento) a multa neste caso será de R$ 200,00, pagando antes terá um provável desconto R$ 100,00 cada mês.
Caso tenha tido movimento a multa será de R$ 500,00, pagando no tempo que determinarem cai para R$ 250,00. cada.

As empresas sem débitos a declarar deverão entregar a DCTF do 1º mês nessa situação:
"Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:
IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)"

Se a empresa só paga IRPJ/CSLL, então deves enviar a DCTF do último mês do trimestre e a do mês seguinte.

Ainda não saiu a DCTF para inativas de Janeiro de 2017, onde você deverá informar a inatividade Janeiro e de Fevereiro também, os outros meses nãos será necessário a não ser que a empresa venha ter movimento.
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membro desde03/04/2011
cidadeBalneario Camboriu - SC
Postada:Quarta-Feira, 12 de abril de 2017 às 17:51:51
Boa tarde Mary mas é necessário entregar 06/2016 e 07/2016? Na Legislação fala que a empresa esta obrigada a entregar somente no primeiro mês (06/2016) como nos demais meses 07/2016 a 12/2016 a empresa continuou sem movimento não vejo a necessidade de entregar o mês 07/2016 sem movimento você concorda comigo? Estou enviando abaixo o Trecho de Lei que fala sobre isso, muito obrigado pela sua atenção.

"Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:
IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)"

Raphael Patera

Usuário Frequente

profissãoAnalista Fiscal
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membro desde15/02/2017
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quarta-Feira, 12 de abril de 2017 às 18:55:26
Marcos Roberto Cubas Fontoura

A primeira DCTF (06/2016) é a de abertura/inicio das atividades (mesmo sem movimento nesse mês) ok?
A segunda DCTF (07/2016) seria a primeira sem movimento.

O PGD com a informação para Inatividade ou Sem movimentação, ainda não disponibilizado.

Espero ter ajudado.
Marcos

Usuário Ativo

profissãoAssistente Depto. Pessoal
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membro desde16/09/2016
cidadeSao Carlos - SP
Postada:Terça-Feira, 23 de maio de 2017 às 08:08:15
bom dia pessoal

o que vamos fazer ? a receita ainda não soltou o programa pra entregar as DCTF sem movimento e inativas.


ALGUEM SABE DE ALGUMA COISA POR FAVOR?
Jose Augusto Viel Filho

Usuário Novo

profissãoDiretor(a) Adm. Financeiro
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cidadeSertaozinho - SP
Postada:Terça-Feira, 23 de maio de 2017 às 08:17:12
Bom dia, recebemos aqui em meu escritorio agora pela manha, atraves do email do SPED CONTABIL, a Instrução Normativa RFB 1.708/2017, prorrogou o prazo para 21/07/2017
Marcos

Usuário Ativo

profissãoAssistente Depto. Pessoal
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membro desde16/09/2016
cidadeSao Carlos - SP
Postada:Terça-Feira, 23 de maio de 2017 às 08:35:44
bom dia

Jose Augusto

tem como vc nos enviar essa instrução normativa
Jose Augusto Viel Filho

Usuário Novo

profissãoDiretor(a) Adm. Financeiro
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membro desde20/09/2016
cidadeSertaozinho - SP
Postada:Terça-Feira, 23 de maio de 2017 às 08:41:33
Segue
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.708, DE 22 DE MAIO DE 2017
DOU de 23/05/2017, seção 1, pág. 95
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , e a Instrução Normativa RFB nº1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 7ºda Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 4º e 10-B da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ……………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

§ 4º Para as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas, é dispensada a utilização do certificado digital mencionado no § 2º para a apresentação da DCTF. ” (NR)

“Art. 10-B. O prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 21 de julho de 2017.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 10-C, no “Capítulo VIII-A – Das Disposições Transitórias”, com a seguinte redação:

“Art. 10-C. Até o prazo estabelecido pelo art. 10-B, os sócios ostensivos de SCP inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz deverão retificar as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informações relativas à SCP.”

Art. 3º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

§ 3º Em se tratando de pessoa jurídica que estava inativa, o direito de optar pelo regime de competência a que se refere o caput poderá ser exercido no mês em que ela retornar à atividade.” (NR)

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Marcos

Usuário Ativo

profissãoAssistente Depto. Pessoal
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membro desde16/09/2016
cidadeSao Carlos - SP
Postada:Terça-Feira, 23 de maio de 2017 às 09:24:54
muito obrigado colega bom trabalho.
Lucia Margarete

Usuário Iniciante

profissãoAssistente Depto. Pessoal
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membro desde24/11/2014
cidadeItabuna - BA
Postada:Terça-Feira, 23 de maio de 2017 às 09:42:33
Bom dia

Pessoal!,

Para quem está com problemas na DCTF inativa, saiu a prorrogação do prazo de entrega:

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.708, DE 22 DE MAIO DE 2017


Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , e a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, resolve: Art. 1º Os arts. 4º e 10-B da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .............................................................................. .............................................................................................

§ 4º Para as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas, é dispensada a utilização do certificado digital mencionado no § 2º para a apresentação da DCTF. " (NR)

"Art. 10-B. O prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 21 de julho de 2017. ..................................................................................." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 10-C, no "Capítulo VIII-A - Das Disposições Transitórias", com a seguinte redação:

"Art. 10-C. Até o prazo estabelecido pelo art. 10-B, os sócios ostensivos de SCP inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz deverão retificar as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informações relativas à S C P.

" Art. 3º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ................................................................................. ................................................................................................

§ 3º Em se tratando de pessoa jurídica que estava inativa, o direito de optar pelo regime de competência a que se refere o caput poderá ser exercido no mês em que ela retornar à atividade." (NR) Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
profissãoAnalista Contabilidade
mensagens1
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membro desde05/04/2010
cidadeAbadia de Goias - GO
Postada:Segunda-Feira, 19 de junho de 2017 às 10:52:54
bom dia caros colegas,
Estamos querendo dar baixa numa empresa individual ME que foi cancelada pelo art.60 da lei 8934/94. A data da tal medida administrativa foi em 10/12/2007, portanto está para se fazer 10 anos em dezembro deste ano. Pesquisei e temos débito por falta de entrega de obrigações acessórias na Receita Federal, mais precisamente DCTF ref. ao ano de 2016 e GFIP (dez/11 à mar/17). Essa empresa não tem funcionário e não teve movimento. Me corrijam, por favor, se tiver enganado, mas pelo que sei devo entregar a DCTF sem movimento ref. ao mês de jan/16 e jan/17 assim como as Gfip nos 'janeiros' de cada ano pendente. Minha principal dúvida é:
*passado quase dez anos do cancelamento (obviamente e infelizmente que só na junta) num tenho nenhum álibi?
*outra dúvida é (me perdoem se estou sendo ignorante):
caso tendo que entregar tais declarações, meu CRC está suspenso porque não tenho a necessidade de usá-lo, ainda sim posso me colocar como responsável nas declarações? (pedindo sugestões claro).
*Outra é: li num fórum a resposta de um colega que diz que mesmo sendo 'baixada' administrativamente ela não está baixada de fato na junta. Diz ele inclusive que isso poderá 'prejudicar' futuramente, por exemplo, se tiver intenção de criar um novo CNPJ como empresa individual, isso procede?


já andei pesquisando nos fóruns, e tenho praticamente 100% de minhas dúvidas sanadas, mas se houver algo que estou fazendo de foma equivocada ou deixando de fazer, peço por favor, que me auxiliem.

Desde já Grato.

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