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Baixa empresa Inativa

Inês

Inês

Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Contabilidade
há 14 anos Quarta-Feira | 17 junho 2009 | 10:15

Bom dia a todos, tenho uma empresa que esta sem movimento a sete anos e esta cassada, fui pedir a baixa da inscrição estadual e o fiscal me pediu os talões de notas, isso é correto? mesmo com a prescrição tenho que achar esses talões?
No aguardo obrigado

Editado por Inês em 17 de junho de 2009 às 10:24:25

Inês Zanotti
Rogério César
Administrador

Rogério César

Administrador , Analista Sistemas
há 14 anos Quarta-Feira | 17 junho 2009 | 12:10

Bom dia Inês.

Na Sefaz chamam de baixa prescricional, neste caso a empresa fica desobrigada a apresentação dos livros e documentos fiscais exigidos.

No formulário (Anexo III-A) em RELAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO escreva o seguinte:

Deixa de apresentar os livros fiscais, notas fiscais utilizadas e guias de acordo com os artigos 202 e 230 do RICMS (Decreto 45.490/00)
Artigo 202 - Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo (Lei 6.374/89, art. 67, § 5º).
Artigo 230 - Os livros fiscais serão conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do seu encerramento, e quando contiverem escrituração relativa a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo (Lei 6.374/89, art. 67, § 5º).
Parágrafo único - Em caso de dissolução de sociedade, observado o prazo fixado no "caput", serão atendidas, quanto aos livros fiscais, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos livros de escrituração.

Obrigado

Rogério César
CEO Portal Contábeis. Idealizador, administrador e webmaster do Fórum Contábeis. Graduado em Ciências Contábeis e Análise de Sistemas, empresário Contábil atuante desde 1993.

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Inês

Inês

Ouro DIVISÃO 2, Auxiliar Contabilidade
há 14 anos Quarta-Feira | 17 junho 2009 | 16:07

Poxa o fiscal não aceitou, eu fiz este anexo III-A e fiz exatamente isso como vc descreveu , mesmo assim ele me pediu os talões, será q devo tentar passar com outro fiscal?
Obrigado Rogério

Inês Zanotti

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