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Alterar Regime de Simples para Super simples - Lei 155/2016

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Ana Paula Rodrigues

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Postada:Segunda-Feira, 5 de dezembro de 2016 às 15:24:45
Mensagem Editada por Ana Paula Rodrigues em 07/12/2016 18:20:49
Boa tarde,

Uma empresa enquadrada no Simples Nacional (ME), poderá optar pelo Super Simples (MEI) em 2017, já se beneficiando da LC 155/2016 que entra em vigor em 01/01/2018?


Muito Obrigada

Att,

Ana Paula
Paulo R. Schafer

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Postada:Quinta-Feira, 15 de dezembro de 2016 às 10:20:16
Ana Paula Rodrigues
Bom dia!

A empresa poderá optar, desde que atenda aos requisitos exigidos para ingresso no MEI, sendo eles:

ser optante pelo Simples Nacional e cumprir seus requisitos;
exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil);
auferir receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – no caso de início de atividade, o limite deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro;
exercer tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011;
possuir um único estabelecimento;
não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
não contratar mais de um empregado, que só poderá receber 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria (art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006);
não guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

(Base legal: art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Nota:

A "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada" (EIRELI) não é um "empresário individual" do art. 966 do Código Civil. Por isso, não pode ser MEI nem pode optar pelo SIMEI (art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006).

Att..

"Se pensarmos no pássaro garantido em nossa mão, perdemos uma revoada de oportunidades..."
Ana Paula Rodrigues

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Postada:Quarta-Feira, 4 de janeiro de 2017 às 14:21:05
Boa tarde Paulo,

Obrigada pela resposta, porém fiquei ainda em dúvida:

A Lei 155/2016 sobe o teto do MEI para 81.000,00 a partir de 01/01/2018.

Quem aderir em 2017 poderá se beneficiar da nova lei, ou terá que aguardar 2018 ?

Att,

Ana Paula
Paulo R. Schafer

Moderador

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Postada:Quarta-Feira, 11 de janeiro de 2017 às 14:31:17
Ana Paula Rodrigues
Boa tarde!

A legislação cita que entrará em vigor as novas tabelas sendo que o novo teto de enquadramento passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais a partir de 2018.

Att...

"Se pensarmos no pássaro garantido em nossa mão, perdemos uma revoada de oportunidades..."
Ana Paula Rodrigues

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Postada:Segunda-Feira, 23 de janeiro de 2017 às 10:05:55
Obrigada Paulo!

Att,

Ana Paula

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