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Retenção de INSS - Responsabilidade (3,5% ou 11%)

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Gustavo Santa Clara Ferreira

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Postada:Quarta-Feira, 21 de dezembro de 2016 às 10:52:33
Olá, estou com um caso aqui de uma empresa de construção civil, optante pelo Simples Anexo IV, que emitiu notas fiscais onde no primeiro mês não foi feita retenção pois a empresa se enquadrava nesse artigo da dispensa de retenção:

II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente;

Para comprovação dos requisitos previstos no item III, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, profissional de profissão regulamentada, ou, se for o caso, profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais ou consignando o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.


Porém, nos meses subsequentes ela mesmo tendo saído dessa condição não destacou a retenção nem de 3,5% nem de 11% (qual seria a correta??) nas notas fiscais. O INSS não foi retido em nenhuma.
Agora, meses depois, o tomador que era obrigado a reter o INSS e não reteve, quer reter retroativo e descontar tudo incluindo multa e juros da prestadora de serviços.

Ele pode fazer isso?? Quais são as implicações legais (penalidades, multas, etc.) para ambas as partes????
O que é mais indicado para a prestadora de serviços fazer???
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Postada:Quarta-Feira, 21 de dezembro de 2016 às 14:02:34
Olá!

A retenção deve ser de 3,5% caso a prestadora seja optante pelo pagamento da CPRB, a chamada "desoneração da folha". Se não for, a alíquota é 11%.

Se a prestadora não aceitar a "retenção retroativa", não irá perder o cliente? Caso aceite, entendo que a tomadora não "poderia" cobrar os encargos por atraso, já que foi ela que não fez a retenção e o posterior recolhimento. Mesmo que a retenção não tenha sido informada na NFS, a tomadora tinha a obrigação de reter.

Deverá retificar as GFIPs, incluindo a retenção.

Gustavo Santa Clara Ferreira

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membro desde02/08/2010
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quarta-Feira, 21 de dezembro de 2016 às 14:41:07
Mensagem Editada por Gustavo Santa Clara Ferreira em 21/12/2016 14:42:37
Muito obrigado pela explicação.
Eles não querem manter esse cliente, é péssimo pagador. Como sabem que não vão mais prestar serviço, inventaram isso pra que eles não tenham saldo a receber.

Um dúvida: a empresa prestadora sofre alguma penalidade no caso de não ter havido a retenção ou de não ter sido destacada na NF?

Eu procurei na lei e não encontrei nada que possa prejudicar a empresa.

E no caso de ser optante pela CPRB ela paga mais 4,5% sobre a receita bruta também né?

Obrigado novamente.
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Postada:Quarta-Feira, 21 de dezembro de 2016 às 15:14:39
Segundo o artigo 126, da IN 971/2009:"§ 2º A falta do destaque do valor da retenção, conforme disposto no caput, constitui infração ao § 1º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991."
Não sei o valor da multa ...

Sim, no caso de opção pela CPRB, atividades de construção civil, alíquota é 4,5%.

Daniela Borges

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cidadePatos de Minas - MG
Postada:Sexta-Feira, 17 de março de 2017 às 10:08:19
Tenho uma empresa de construção civil optante pelo simples nacional, as atividades secundarias se enquadram na desoneração ANEXO IV, mas a atividade principal é apenas ANEXO III, caso realiza atividades do anexo IV posso enquadra-las na desoneração?

Daniela Ferreira Borges
Spaço Contabil
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Postada:Sexta-Feira, 17 de março de 2017 às 11:46:25
Daniela, se a atividade de maior receita em 2016 foi a do Anexo III, então não pode optar pela desoneração.

Consulte a IN 1.436/2013 (atualizada), artigos 19 e 17.
Alex de Souza

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cidadeAracaju - SE
Postada:Sexta-Feira, 7 de julho de 2017 às 16:48:35
A Empresa do anexo IV CNAE 429 esta paralisada (sem movimentação) desde 04/2015 ela pode optar por recolhimento pela CPRB a partir do proximo faturamento (NF emitida) e a aliquota dela seria 3,5%??

Matheus Cavalcante

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Postada:Sexta-Feira, 7 de julho de 2017 às 17:03:41
Mensagem Editada por Matheus Cavalcante em 07/07/2017 17:05:06
Alex de Souza

A Lei permite que o contribuinte escolha entre a CPP ou CPRB no início ou quando ocorrer o fato gerador em todo ano-calendário, sendo irretratável até seu término. Neste caso, como estamos em 2017 e não teve nenhum pagamento de CPP ou CPRB, você poderá calcular a opção mais vantajosa e pagar a guia para efetivar a escolha e assim manter-se até o final do ano, podendo somente alterá-la no ano seguinte se desejar.

A alíquota de 3,5% você se refere a de retenção ou pagamento da CPRB?

1 pessoa aprovou esta mensagem.

Alex de Souza

Usuário Iniciante

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Postada:Sexta-Feira, 7 de julho de 2017 às 17:07:32
Mensagem Editada por Alex de Souza em 07/07/2017 17:10:47
Quanto a aliquota é sobre retenção.

Jean Ribeiro

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Postada:Sexta-Feira, 14 de julho de 2017 às 16:20:24

Gostaria de esclarecer uma dúvida. Trabalho na contabilidade aqui do município e fazemos a contratação de serviço de transporte de passageiros. Sempre fizemos a retenção (valor da NF X 30% X 11%). No entanto este mês o prestador de serviço (PJ) veio nos dizer que devemos deixar de fazer essa retenção e fazer o pagamento integral, visto que o escritório de contabilidade que presta serviço a ele esta fazendo essa retenção e assim fica em duplicidade. Quanto a responsabilidade pela retenção fica a cargo do contratante (prefeitura) ou esta correto o escritório fazer?
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cidadeRio Grande - RS
Postada:Sexta-Feira, 14 de julho de 2017 às 16:39:53
Jean Ribeiro ... a responsabilidade é da contratante, conforme IN 971/2009. Tem alguma coisa "errada" nessa história do prestador, peça para ele a base legal da sua afirmação ...

Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art. 145.

Art. 118. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, observado o disposto no art. 149, os serviços de: ...
XVIII - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo;

Art. 122. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a: ...
II - 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte de passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada;
Jade Leal

Usuário Novo

profissãoAssistente Contabilidade
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membro desde17/07/2014
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Terça-Feira, 18 de julho de 2017 às 16:45:58
Boa tarde,

podem me tirar uma dúvida;

Com a mudança na lei de desoneração, haverá mudanças n a retenção de INSS de uma NF de " Execução, por empreitada.. " ?

Por exemplo:
tenho uma NF com valor de 49.374,00
está sendo tributado a metade que é mão de obra: R$24687,00
alíquota de 3,5%

com a alteração na lei, apartir de Julho/2017 não deveria ser 11%?

Att,

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